CCJ do Senado declara inconstitucional PEC da blindagem a parlamentares

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal considerou nesta terça-feira (24) que a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca estabelecer uma "blindagem" para parlamentares e autoridades contra investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) é inconstitucional.

A PEC, apresentada por um grupo de senadores, propõe que qualquer investigação envolvendo membros do Congresso Nacional ou autoridades com foro privilegiado no STF seja conduzida exclusivamente por uma comissão especial formada por parlamentares. A intenção é restringir o poder de investigação do STF sobre essas autoridades.

Durante a sessão da CCJ, os senadores argumentaram que a proposta fere princípios constitucionais, como a separação dos poderes e a independência do Judiciário. Além disso, destacaram que a Constituição estabelece claramente as competências de cada poder, e que mudanças nesse sentido exigiriam uma revisão mais ampla da Carta Magna.

A decisão da CCJ é um passo importante no processo legislativo, mas ainda cabe recurso ao plenário do Senado. Se a PEC for aprovada em plenário, ela seguirá para análise na Câmara dos Deputados.

A proposta tem gerado controvérsias e divisões dentro do Congresso, com parlamentares que defendem a autonomia do Legislativo e outros que consideram a medida uma tentativa de enfraquecer a atuação do STF.

A discussão sobre a PEC da blindagem reflete um momento de tensão entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com implicações significativas para o equilíbrio institucional e a separação de poderes no Brasil.

 

Fonte: Uol