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O Banco Central (BC) tinha até o meio-dia desta sexta-feira (26) para encaminhar ao TCU (Tribunal de Contas da União) a justificativa para a decretação da liquidação extrajudicial do Banco Master. Porém, a autoridade monetária decidiu adiar o envio para a semana que vem, segundo informações publicadas no site UOL.
A decisão ocorre apesar de o prazo de 72 horas fixado pela Corte ter expirado ao meio-dia de hoje. Segundo fontes ouvidas pela reportagem, o envio foi adiado em razão do recesso do TCU, que analisa se a medida adotada em novembro foi precipitada.
Uma fonte próxima ao governo afirmou que a justificativa será apresentada após o fim do recesso de Natal do tribunal, iniciado em 17 de dezembro e previsto para terminar em 16 de janeiro. Ainda não está claro, porém, se a legislação permite a suspensão do prazo nesse caso específico.
Embora a Resolução 360/2023 do TCU autorize a interrupção de prazos processuais durante recessos, a norma abre exceção para procedimentos relacionados à adoção de medidas cautelares — enquadramento aplicado ao caso do Banco Master.
Com o descumprimento do prazo, o TCU pode adotar providências, como dar andamento ao julgamento com base apenas nas provas já reunidas. Na ausência de uma manifestação formal do BC, o tribunal pode inclusive decidir pela anulação da liquidação extrajudicial.
Procurados pela reportagem do UOL, o Banco Central e o TCU não responderam aos pedidos de esclarecimento.
BC sob pressão
A exigência de explicações partiu do ministro do TCU Jhonatan de Jesus, que apontou inconsistências na condução do processo pelo BC. Entre os pontos levantados está a alegação de que o regulador teria descartado alternativas de mercado antes de decretar a liquidação, como uma proposta de aquisição apresentada pelo Grupo Fictor, estimada em R$ 3 bilhões.
Outro aspecto questionado é a cronologia dos fatos. O TCU destaca que a liquidação foi decretada no mesmo dia em que a Polícia Federal prendeu o controlador do banco, Daniel Vorcaro, e outros executivos. Para o tribunal, a coincidência levanta dúvidas sobre se a decisão do BC foi baseada em critérios estritamente financeiros ou se sofreu influência do avanço das investigações criminais.
O ministro também cobra esclarecimentos sobre a avaliação de insolvência do banco. O BC precisará demonstrar se o Master estava efetivamente sem recursos para honrar suas obrigações ou se a liquidação foi adotada como resposta às suspeitas de fraudes estimadas em R$ 12,2 bilhões, identificadas pela Polícia Federal.
O Banco Central, por sua vez, sustenta que a retirada do Master do mercado foi necessária diante da dimensão e da recorrência das irregularidades. Segundo o regulador, o banco utilizava carteiras de crédito fictícias para ocultar dificuldades financeiras, o que poderia representar risco sistêmico.
As investigações seguem em andamento, com depoimentos de executivos do Master e de técnicos do próprio BC sobre a existência dessas carteiras.
STF no meio do enrosco
Paralelamente, o caso ganhou novos contornos políticos e institucionais após a revelação de um contrato de R$ 129 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia de Viviane de Moraes, mulher do ministro do STF Alexandre de Moraes. O serviço prestado não foi detalhado, e o episódio levantou questionamentos sobre possíveis conflitos de interesse. Reportagem do jornal O Globo afirmou ainda que o ministro teria tentado interceder junto ao BC em favor do Master, o que foi negado por Moraes em nota oficial.
O silêncio do ministro sobre o valor do contrato e a ausência de explicações do escritório ampliaram a tensão em Brasília, atingindo o Executivo, o Judiciário e o mercado financeiro, que acompanha de perto o desfecho do caso.
Pagamento a credores fica para 2026
Até esta sexta-feira (26), o interventor responsável pela liquidação do Banco Master ainda não havia encaminhado ao FGC (Fundo Garantidor de Créditos) a lista de credores que têm direito ao ressarcimento, segundo apuração da CNN. Com isso, os pagamentos devem ser adiados para 2026.
O FGC estima ressarcir cerca de 1,6 milhão de credores, entre pessoas físicas e jurídicas, em um montante de R$ 41 bilhões — a maior operação desse tipo já realizada no país. Pelas regras do fundo, são garantidos valores de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ.
Para que os pagamentos comecem, o liquidante precisa formalizar a relação de credores. Após o recebimento da lista, o FGC tem prazo de dois dias úteis para iniciar os ressarcimentos, mas não há tempo hábil para que isso ocorra ainda neste ano.
O BC nomeou a EFB Regimes Especiais de Empresas como liquidante, sob responsabilidade técnica de Eduardo Felix Bianchini, servidor aposentado do Banco Central com experiência em processos semelhantes.
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