Congresso derruba veto de Lula e amplia acesso a benefícios para pacientes com doenças graves

Com a mudança, pessoas com Aids, alzheimer, Parkinson e ELA poderão ter direito automático à aposentadoria por invalidez ou BPC, sem reavaliação periódica

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (17), um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um projeto de lei que amplia o acesso à aposentadoria por invalidez e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pacientes diagnosticados com doenças consideradas graves e irreversíveis. A informação é do g1.

A proposta, de autoria do Legislativo e aprovada em 2023, retira a obrigatoriedade de reavaliação periódica para pessoas diagnosticadas com Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids), alzheimer, Parkinson e esclerose lateral amiotrófica (ELA), reconhecendo essas condições como de caráter permanente. O presidente Lula havia vetado esse ponto sob o argumento de que contrariava o interesse público, mas deputados e senadores decidiram reverter a decisão.

Na justificativa do veto, o governo federal alegou que a proposição se baseava apenas em critérios clínicos de determinado momento, sem considerar a abordagem biopsicossocial prevista em políticas públicas e na legislação brasileira. O Executivo também mencionou o risco de aumento de despesas de caráter continuado com a concessão dos benefícios sem reavaliações.

Dispensa de exames a cada dois anos

Apesar da justificativa, o veto foi derrubado por ampla maioria. Com isso, o novo dispositivo será incorporado à legislação vigente, dispensando de reexames a cada dois anos os beneficiários com as doenças listadas, embora essa medida já seja parcialmente aplicada na prática pelo INSS a segurados com incapacidades consideradas permanentes.

Para Leonardo Rolim, ex-presidente do INSS e atualmente na consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados, a decisão do Congresso representa um retrocesso na política pública de concessão de benefícios sociais. “A derrubada do veto gera um enorme risco jurídico e vai na contramão do conceito mundial da funcionalidade”, afirmou.

Rolim se refere à diretriz que norteia a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, da ONU — tratados que o Brasil incorporou à Constituição. Segundo ele, o foco das políticas públicas deve estar na limitação da funcionalidade do indivíduo, e não unicamente no diagnóstico clínico da doença.

Críticos da medida temem ainda que a mudança abra precedentes para a inclusão de outras enfermidades no mesmo regime, o que pode gerar novas disputas judiciais e elevar os custos da Previdência Social.