Defesa de Bolsonaro cogita tribunais internacionais

Especialistas apontam baixas chances de Bolsonaro reverter condenação em tribunais internacionais

Após voto de Fux no STF, defesa do ex-presidente cogita recurso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas juristas questionam eficácia da estratégia.

As possibilidades de Jair Bolsonaro conseguir reverter sua condenação por tentativa de golpe de Estado através de cortes internacionais são consideradas remotas por especialistas em direito internacional. A avaliação surge após a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal formar maioria para condenar o ex-presidente e outros sete réus na ação que investiga a trama golpista de 2022.

O cenário ganhou nova dimensão após o voto do ministro Luiz Fux, proferido na quarta-feira, 10 de setembro. Fux se posicionou pela absolvição de Bolsonaro de todas as acusações e fez menção ao Pacto de San José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A referência reacendeu as discussões sobre a possibilidade de a defesa do ex-presidente acionar instâncias internacionais.

A equipe jurídica de Bolsonaro já vinha cogitando, desde o ano passado, a estratégia de recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) alegando perseguição política. O principal tratado de direitos humanos das Américas, do qual o Brasil é signatário, assegura o devido processo legal conduzido por juiz competente, independente e imparcial, além do direito de recorrer da condenação a instância superior.

Obstáculos processuais limitam chances de sucesso

Especialistas consultados pela reportagem são categóricos ao afirmar que o caminho para tribunais internacionais apresenta obstáculos significativos. Segundo eles, apenas após o esgotamento de todas as fases recursais no próprio STF é que a defesa poderia acionar a CIDH. Mesmo assim, a Comissão teria que aceitar o caso, processo que exige a comprovação de grave violação de direitos humanos e omissão do Estado brasileiro.

"A primeira coisa é apelar para a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, qualquer cidadão pode fazer isso. Se ela disser que a Justiça brasileira está errada e o país não revir essa decisão, a comissão envia o caso para a Corte", explicou Joana Zylbersztajn, fundadora da consultoria em direitos humanos Veredas e especialista no assunto.

A advogada alertou ainda para outro aspecto crucial: "Se a Corte entender que está sendo usada como quarto grau de jurisdição, de forma recursal, ela não vai aceitar. Mas se entender que a Justiça brasileira está violando direitos humanos, pode analisar o caso".

Limitações das decisões internacionais

Mesmo que a CIDH reconheça eventual violação de direitos humanos, os efeitos práticos seriam limitados. Carolina Cyrillo, coordenadora do Núcleo Interamericano de Direitos Humanos, esclareceu que instâncias internacionais não possuem poder para anular julgamentos domésticos.

"Se houvesse qualquer decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o Estado seria condenado. A decisão nunca anularia o julgamento do STF. Instâncias internacionais não têm poder de determinar a anulação de julgamentos internos, apenas podem dizer se houve alguma violação de direitos humanos, mas nunca cassar uma decisão", afirmou Cyrillo.

Além disso, a tramitação de recursos na CIDH costuma ser demorada, o que tornaria qualquer decisão favorável a Bolsonaro temporalmente distante. Os especialistas também ressaltaram que o simples fato de Fux ter mencionado o pacto internacional em seu voto não constitui base suficiente para que o caso seja aceito pela Corte Interamericana.

Contexto político e jurídico da condenação

A condenação de Bolsonaro e dos demais réus na trama golpista representa um marco na Justiça brasileira. O processo investiga as tentativas de desestabilização do sistema democrático após as eleições de 2022, incluindo os atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes bolsonaristas invadiram e depredaram os prédios dos Três Poderes em Brasília.

As penas ainda serão definidas nas próximas sessões do colegiado do STF. Bolsonaro e os outros acusados mantêm o direito de apresentar recursos ao próprio Supremo, esgotando assim as instâncias nacionais antes de qualquer tentativa de internacionalização do caso.

A estratégia da defesa de buscar tribunais internacionais reflete uma tentativa de questionar a legitimidade do processo brasileiro, mas encontra resistência tanto na doutrina jurídica quanto na jurisprudência internacional. Especialistas apontam que cortes internacionais tradicionalmente respeitam a soberania judicial dos países membros, intervindo apenas em casos excepcionais de flagrante violação de direitos fundamentais.

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