Governador veta projeto do deputado Luiz Paulo que previa suspensão de descontos do Credcesta e Banco Master em folha de servidores

Ricardo Couto veta projeto de lei de Luiz Paulo suspendendo descontos para o Banco Master - Foto: Reprodução das redes sociais

O governador em exercício Ricardo Couto vetou integralmente o projeto de lei nº 7726/2026, que previa a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento referentes a empréstimos e cartões consignados do Banco Master, do Credcesta e de instituições correlatas.

A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (28).

A proposta, de autoria do deputado Luiz Paulo (PSD) e coassinada por outros 27 parlamentares, buscava proteger servidores ativos, inativos e pensionistas do estado contra cobranças e margens consignáveis vinculadas às operações do Banco Master. O texto também proibia a assinatura de novos contratos e a inclusão de nomes de servidores em cadastros de restrição ao crédito.

O que alegou o governador ao vetar a lei

Ao devolver o texto à Assembleia Legislativa, Couto apresentou três justificativas centrais:

Inconstitucionalidade formal

Segundo a justificativa, leis estaduais não podem alterar regras de contratos financeiros ou política de crédito. Pela Constituição Federal, essa é uma competência exclusiva da União. O executivo citou uma decisão prévia do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou uma lei fluminense semelhante em 2020 (ADI 6495).

Invasão de competência

A mensagem do veto destacou que a gestão e regulamentação da folha de pagamento dos servidores cabem ao próprio Poder Executivo, e não ao Poder Legislativo.

Ação judicial em andamento

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e a Secretaria de Fazenda (Sefaz) informaram que os repasses ao Banco Master e à PKL One Participações já estão bloqueados na Justiça.

Por conta de uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, o Estado do Rio e o Rioprevidência estão descontando os valores na folha dos servidores, mas guardando esse dinheiro em uma conta judicial específica. O objetivo da retenção é criar uma garantia financeira para ressarcir eventuais prejuízos do Rioprevidência antes de repassar o dinheiro ao Banco Master e à PKL One.

O que acontece agora?

Com a publicação do veto total, o texto retorna para a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Os deputados estaduais poderão analisar a decisão do governador e decidir se mantêm o veto ou se o derrubam em plenário.

COM FÁBIO MARTINS - Tempo real