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O presidente do Sindicato da Guarda Portuária do Rio de Janeiro (SINDGUAPOR-RJ), Dejacy da Conceição, fez um apelo contundente na Câmara dos Deputados para que a categoria seja incluída na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Durante audiência com o deputado Coronel Meira, o sindicalista alertou para os riscos de fragilizar a segurança nos portos brasileiros através da terceirização dos serviços.
Com 41 anos de experiência no Porto do Rio de Janeiro, Dejacy destacou que a Guarda Portuária atua há mais de 100 anos nos portos brasileiros, cumprindo funções essenciais de segurança que não são exercidas por outras forças policiais. A categoria está presente 24 horas por dia nos 36 portos da União, além de portos estaduais, municipais e concessionados, executando rondas diárias e controle de acesso.
Código internacional de segurança portuária
A importância da Guarda Portuária ganhou nova dimensão após os atentados de 11 de setembro de 2001 nos Estados Unidos. O evento terrorista levou à criação do Código Internacional de Segurança de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code), do qual o Brasil é signatário. Este código estabelece padrões internacionais de segurança que devem ser cumpridos em todas as instalações portuárias.
Segundo Dejacy, poucos conhecem a existência e importância deste tratado internacional, que coloca os portos brasileiros sob rigorosos protocolos de segurança. A Guarda Portuária é responsável por implementar e fiscalizar estes padrões, garantindo que as instalações portuárias brasileiras atendam às exigências internacionais de segurança contra ameaças terroristas.
Evolução da criminalidade portuária
O presidente do sindicato traçou um panorama da evolução criminal nos portos brasileiros ao longo de suas quatro décadas de atuação. No passado, os crimes eram caracterizados por pirataria simples, com embarcações pesqueiras que atracavam para roubar mercadorias, quebrando contêineres e jogando cargas pela borda para serem recolhidas na Baía de Guanabara.
Atualmente, a criminalidade se sofisticou drasticamente. Mergulhadores interceptam navios ainda na entrada da baía, e facções criminosas operam de forma empresarial e centralizada. Em Santos, o Primeiro Comando da Capital (PCC) mantém presença constante, demonstrando como o crime organizado se estruturou para explorar as vulnerabilidades portuárias.
Controle de acesso e banco de dados
A Guarda Portuária mantém um rigoroso sistema de controle de acesso nos portos brasileiros. No Rio de Janeiro, aproximadamente 30 mil pessoas transitam diariamente pelas instalações portuárias, todas devidamente cadastradas. Ninguém adentra as áreas portuárias sem registro prévio, criando um banco de dados extenso que inclui informações sobre pessoas, veículos e cargas.
Dejacy criticou a falta de integração entre os órgãos de segurança pública, destacando que este banco de dados raramente é consultado por outras forças policiais. A Guarda Portuária identifica regularmente documentos falsos e tentativas de acesso não autorizado, demonstrando como criminosos buscam constantemente infiltrar-se nas instalações portuárias.
Riscos da terceirização
O Projeto de Lei 73 (PL 73) tramita na Câmara dos Deputados com propostas que incluem a terceirização da Guarda Portuária. Dejacy alertou para os graves riscos desta medida, especialmente considerando a infiltração de facções criminosas em diversos setores da economia. Se empresas de vigilância privada assumirem a segurança portuária, criminosos poderão facilmente colocar seus agentes com acesso privilegiado às instalações.
A terceirização contrariaria o artigo 1717 da legislação brasileira, que estabelece que o Estado não pode delegar suas funções essenciais para terceiros. O Ministério Público do Trabalho Federal emitiu parecer reconhecendo que a Guarda Portuária exerce função de Estado nos portos brasileiros, reforçando a necessidade de manter a categoria como serviço público.
Importância estratégica dos portos
Os dados apresentados pelo sindicalista revelam a dimensão estratégica dos portos para a economia brasileira: 95% de tudo que entra e sai do país passa pelas instalações portuárias. Esta estatística inclui tanto mercadorias legítimas quanto produtos ilícitos, tornando o controle portuário fundamental para a segurança nacional e o combate ao crime organizado.
A posição geográfica privilegiada do Brasil, com extensa costa marítima, torna os portos pontos críticos para o tráfico internacional de drogas e outras atividades criminosas. A experiência e especialização da Guarda Portuária são recursos insubstituíveis para enfrentar estas ameaças de forma eficaz.
Sistema Único de Segurança Pública
Desde 2018, a Guarda Portuária integra o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), reconhecendo formalmente seu papel na segurança nacional. Paradoxalmente, a categoria não está sendo contemplada na PEC da Segurança Pública, criando uma contradição institucional que fragiliza a proteção das instalações portuárias.
A lei do SUSP estabelece que as entidades de segurança devem se comunicar e integrar suas ações. Dejacy criticou a falta de interligação entre as polícias e segmentos de segurança pública, desperdiçando recursos valiosos como o banco de dados mantido pela Guarda Portuária.
Articulação política e apoio parlamentar
O sindicalista reconheceu o apoio do deputado Coronel Meira e mencionou conversas com outros parlamentares, incluindo Artur Maia, relator do PL 73, e Mendonça Filho. A estratégia inclui agendamento de reuniões com lideranças parlamentares para sensibilizar os deputados sobre a importância da Guarda Portuária.
A articulação política busca garantir segurança jurídica para o exercício das funções da categoria, especialmente através da inclusão na PEC da Segurança Pública. O objetivo é obter amparo legal que permita à Guarda Portuária atuar com plenos poderes de polícia administrativa nas áreas portuárias.
Desafios da PEC 18
O deputado Coronel Meira confirmou as dificuldades enfrentadas pela PEC 18 (PEC da Segurança Pública), destacando os obstáculos encontrados pelo relator Mendonça Filho para apresentar um relatório que efetivamente contribua para a segurança pública brasileira. As resistências políticas e corporativas têm dificultado o avanço da proposta.
A exclusão da Guarda Portuária da PEC representa um retrocesso na política de segurança pública, especialmente considerando a crescente sofisticação do crime organizado e as ameaças terroristas internacionais. A categoria reivindica reconhecimento constitucional compatível com sua importância estratégica.
Perspectivas futuras
A luta da Guarda Portuária por reconhecimento reflete questões mais amplas sobre a organização da segurança pública brasileira. A categoria busca ser vista como parte integrante do sistema de segurança nacional, não apenas como força auxiliar ou complementar.
O sindicalista encerrou sua fala questionando a quem interessa fragilizar a segurança nos portos brasileiros, sugerindo que forças contrárias aos interesses nacionais podem estar influenciando as decisões políticas. A manutenção de uma Guarda Portuária forte e bem estruturada é apresentada como questão de soberania nacional.
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