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Marina do MST cobra transparência em repasses de R$ 80 milhões para restaurantes populares na Alerj
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou audiência pública nesta quinta-feira para discutir a aplicação de mais de R$ 80 milhões destinados a ações de segurança alimentar, com foco nos restaurantes populares. O debate, conduzido pela deputada Marina do MST (PT), presidente da Comissão de Segurança Alimentar, revelou números alarmantes sobre a pobreza no estado e questionou a efetividade dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).
Segundo Marina do MST, dos R$ 80 milhões orçados para 2024, cerca de R$ 60,5 milhões vieram do FECP, conforme detalhamento apresentado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). "Queremos entender como esses recursos estão sendo efetivamente aplicados. Afinal, esses equipamentos são essenciais para garantir à população mais vulnerável o direito imprescindível à alimentação saudável e de qualidade", explicou a parlamentar.
Os dados apresentados durante a audiência revelam a dimensão do problema da insegurança alimentar no Rio de Janeiro. Com base em estudo de 2023, a população em situação de pobreza no estado atinge cerca de 3,4 milhões de pessoas, representando 21% da população fluminense. Desse total, aproximadamente 576 mil pessoas estão em situação de extrema pobreza, equivalente a 3,6% dos habitantes do estado.
O deputado Luiz Paulo (PSD), membro da Comissão de Orçamento da Alerj, criticou duramente a gestão do FECP. "Essa audiência vem em boa hora, porque sob o ponto de vista do FECP, vivemos os piores momentos desde que foi implementado, visando combater a pobreza e a desigualdade social. Ao longo deste tempo, o FECP não vem cumprindo essa finalidade", declarou o parlamentar.
Uma das principais preocupações levantadas por Marina do MST durante o debate foi a prática de desvinculação de recursos do FECP pelo Poder Executivo. Segundo o TCE, em 2024 o governo estadual novamente utilizou o mecanismo de desvinculação de até 30% das receitas do fundo, fazendo com que parcela significativa dos recursos deixasse de ser aplicada nas iniciativas previstas em lei.
"O TCE destacou também que, em 2024, o Poder Executivo novamente utilizou o mecanismo de desvinculação de até 30% das receitas do FECP. Como consequência disso, uma parcela significativa dos seus recursos deixou de ser aplicada nas iniciativas previstas em lei. Então, pensamos, hoje, em medidas que possam garantir que políticas públicas no âmbito da segurança alimentar não sejam descontinuadas", disse Marina do MST.
A presidente do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), Renata Machado, destacou as dificuldades enfrentadas para acompanhar a execução orçamentária. "Uma demanda que considero necessária é ter maior transparência na disponibilização dos dados, e a outra dificuldade é ter recursos específicos destinados para segurança alimentar", pontuou durante sua participação.
A pesquisadora de Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional, Luiza Trabuco, reforçou a importância da transparência na aplicação dos recursos. "Não basta termos um fundo destinado ao combate à pobreza, mas sim saber como ele está sendo usado, para ter de fato um papel efetivo ao qual se propõe. O uso de recursos do fundo acaba indo em outras direções, como em contextos de crise fiscal", alertou a especialista.
Victor Hugo Miranda, superintendente de Segurança Alimentar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Sedsodh), apresentou o cronograma de expansão dos restaurantes populares. "Vamos entregar, em outubro, o restaurante popular de Madureira. Ainda no mesmo mês, entregaremos o equipamento de Campos dos Goytacazes. O restaurante do Méier deve ser finalizado em janeiro de 2026", detalhou o gestor.
A Comissão de Segurança Alimentar, sob liderança de Marina do MST, aprovou série de medidas para combater a insegurança alimentar no estado. Entre as propostas estão oficiar a Secretaria de Planejamento e Gestão questionando sobre o plano de uso do superávit de R$ 9 bilhões acumulado nos últimos seis anos para combate à pobreza, e atuar junto ao Ministério Público para evitar desvios de recursos do FECP.
Outras medidas incluem convidar o Conselho Estadual de Segurança Alimentar para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026, elaborar proposta para garantir percentual do FECP para políticas de segurança alimentar e organizar agenda mobilizando cozinhas solidárias para debater programa de melhoria desses equipamentos.
A comissão também propôs pensar medidas que garantam participação da sociedade civil na decisão de destinação dos recursos do FECP e facilitar o sistema de informações, monitoramento e cobrança sobre o orçamento do fundo. A iniciativa busca assegurar que políticas públicas de segurança alimentar não sejam descontinuadas.
Ana Paula Caldas, subsecretária de Desenvolvimento Regional do Interior, Pesca e Agricultura Familiar, reforçou o compromisso da pasta em buscar soluções efetivas. "O secretário solicitou que o relatório feito pela comissão da Alerj seja encaminhado para nossa pasta, para que a secretaria possa contribuir no que for necessário", garantiu a gestora.
A ausência da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) na audiência foi notada pelos participantes, especialmente considerando que esta pasta é responsável pela gestão orçamentária estadual. A falta de representação do órgão gerou questionamentos sobre o comprometimento do governo com a transparência na aplicação dos recursos destinados ao combate à pobreza.
O debate conduzido por Marina do MST na Alerj evidencia a necessidade urgente de maior controle social sobre os recursos destinados à segurança alimentar no Rio de Janeiro, especialmente diante dos números alarmantes de pobreza e extrema pobreza que afetam milhões de fluminenses em situação de vulnerabilidade social.
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