Ministério da Fazenda Bloqueia Criação de Jogo de Apostas em São Gonçalo

Constituição Bloqueia Pretensões Municipais

Projetos locais esbarram em normas federais, incitando debate sobre autonomia e arrecadação

A ideia de criar a loteria "Tigrinho de São Gonçalo", proposta pelo prefeito Capitão Nelson, enfrenta obstáculos significativos. O Ministério da Fazenda declarou que a Constituição Brasileira não permite tal iniciativa, colocando em xeque os planos ambiciosos da prefeitura para aumentar a arrecadação através de jogos de azar. A decisão adiciona mais um capítulo ao debate sobre a extensão dos poderes municipais frente às restrições constitucionais.

A Proposta e sua Repercussão

A Câmara Municipal de São Gonçalo aprovou no último dia 26 o projeto que visava instituir loterias municipais. O intuito era oferecer jogos de prognósticos, loterias instantâneas e jogos online, todos visando incrementar os cofres da cidade. Entretanto, segundo o Ministério da Fazenda, este tipo de empreendimento só é permitido à União, aos estados e ao Distrito Federal, conforme a Constituição, limitando-se aos seus territórios.

Uma Questão Constitucional

A proposta, além dos jogos presenciais, incluía plataformas virtuais administradas através de concessões e parcerias público-privadas. A arrecadação, conforme o projeto, seria canalizada para investimentos em saúde, educação e cultura. No entanto, o comunicado do Ministério reiterou que a exclusividade de legislar sobre loterias cabe à União.

Argumentos e Recursos Legais

A prefeitura de São Gonçalo, no entanto, cita uma decisão federal de 2020, que, em sua interpretação, permitiria a realização de loterias em âmbito municipal, argumentando que a exclusividade da União se restringe a legislar sobre seu funcionamento. Eles argumentam que a prática já é adotada em outros municípios com o objetivo de angariar fundos para benefícios sociais.

Câmara defende Projeto com Base em Leis Recentes

A Câmara Municipal defende seu posicionamento, citando as Leis Federais nº 13.756/2018 e nº 14.790/2023 como respaldo para a criação da loteria. A Casa Legislativa argumenta que os recursos são indispensáveis para fortalecer setores essenciais como saúde e educação.

O embate entre o município e o governo federal evidencia a complexidade das relações entre os entes federados e a interpretação das normas