Ministro Flávio Dino determina investigação da PF sobre R$ 694 milhões em 'emendas Pix' não cadastradas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal abra inquéritos para investigar 964 casos de emendas parlamentares individuais transferidas via “emendas Pix”, que não possuem plano de trabalho cadastrado. O valor total a ser apurado chega a R$ 694 milhões, referentes ao período de 2020 a 2024.

Procedimentos e prazos estabelecidos

O Tribunal de Contas da União (TCU) terá dez dias úteis para identificar cada emenda irregular, indicar o estado beneficiado e encaminhar as informações às superintendências regionais da PF, responsáveis por instaurar os inquéritos.

A decisão se baseia no entendimento de que a ausência de registro dos planos de trabalho configura descumprimento de decisão judicial anterior, comprometendo a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos.

Medidas complementares

Além da abertura das investigações, o ministro determinou:

• A Controladoria-Geral da União (CGU) deve auditar repasses feitos à Associação Moriá, no Distrito Federal, entre 2022 e 2024, entidade já investigada por supostas irregularidades.

• A Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios deverão apresentar um cronograma de análise das prestações de contas das emendas no período de 2020 a 2024.

• Bancos federais e demais instituições financeiras terão de abrir contas específicas para cada emenda, proibindo saques em espécie e transferências para contas de passagem.

• A partir do Orçamento de 2026, os repasses de emendas individuais deverão ser realizados por meio da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP), mecanismo que garante maior controle e rastreabilidade.

A decisão marca um passo importante na busca por maior transparência e fiscalização do uso de recursos públicos, sobretudo após as críticas ao chamado “orçamento secreto”. O impacto político pode ser significativo, considerando o alto valor envolvido e o grande número de parlamentares e entidades beneficiadas.

 

Fonte: G1