Nova lei garante direito a celíacos levarem alimentos próprios em eventos no Rio

Bacellar sanciona lei que protege saúde de celíacos em eventos no estado do Rio

Em uma medida que representa um avanço significativo para a inclusão e bem-estar de pessoas com doença celíaca, o Estado do Rio de Janeiro passa a garantir o direito de portabilidade de alimentos sem glúten em eventos públicos e privados. A Lei 10.817/25, sancionada pelo governador em exercício Rodrigo Bacellar e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira, estabelece normas claras para que celíacos possam participar de atividades sociais sem comprometer sua saúde.

Medida atende necessidade de saúde pública

A doença celíaca é uma condição autoimune grave que afeta aproximadamente 1% da população mundial. Para os portadores, o consumo de glúten, proteína presente no trigo, centeio e cevada, provoca inflamação intestinal severa e pode levar a complicações sérias de saúde, incluindo desnutrição e maior risco de desenvolvimento de câncer intestinal.

A nova legislação reconhece que muitos eventos não oferecem opções seguras de alimentação para celíacos, seja pela ausência de alternativas sem glúten ou pelo risco de contaminação cruzada durante o preparo dos alimentos.

Como funcionará na prática

Para usufruir do direito, o celíaco deverá apresentar laudo médico que comprove sua condição, com o código específico da doença (CID-10 K90 ou CID-11 DA95). A lei estabelece ainda critérios de segurança, proibindo embalagens de vidro, latas, utensílios perfurocortantes e produtos inflamáveis.

A comercialização dos alimentos levados para consumo próprio será expressamente proibida no interior dos eventos, garantindo que a medida não seja utilizada para fins comerciais.

Penalidades para quem descumprir

Estabelecimentos privados que desrespeitarem o direito dos celíacos estarão sujeitos a advertência e multas que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil, com valores dobrados em caso de reincidência. Já os órgãos públicos que descumprirem a norma terão seus dirigentes responsabilizados administrativamente.

Autor destaca importância da inclusão

O deputado Bruno Boaretto (PL), autor da proposta, destacou a importância da medida para garantir dignidade e segurança aos portadores da doença. "A maior parte dos eventos oferece poucas opções de alimentação e há ainda o risco de contaminação cruzada com glúten. Nosso objetivo é assegurar dignidade e segurança para quem convive com a doença", justificou.

A nova lei coloca o Rio de Janeiro na vanguarda da inclusão de pessoas com restrições alimentares por razões médicas, estabelecendo um precedente que pode inspirar legislações semelhantes em outros estados brasileiros.

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