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Da Operação Policial e seus Desdobramentos Jurídicos
Eis que as forças de segurança do Estado, em diligente operação conjunta, lograram êxito em desarticular mais uma tentativa de abastecimento das praças de comércio ilícito de entorpecentes na capital fluminense. Fato este que merece detida análise não apenas sob o prisma da segurança pública, mas também à luz dos princípios jurídicos que regem nosso ordenamento.
A apreensão de aproximadamente 910 quilogramas da substância vulgarmente conhecida como "maconha", ocorrida na madrugada da última quinta-feira, dia 19 do corrente mês, na Rodovia Presidente Dutra, representa significativo golpe contra as organizações criminosas que exploram o comércio ilícito de substâncias psicotrópicas.
"Non omne quod licet honestum est" - nem tudo o que é permitido é honesto, ensina-nos o brocardo latino. E, no caso em tela, nem sequer permitido era o transporte da substância apreendida, constituindo grave violação à Lei nº 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas.
Do Modus Operandi e da Associação para o Tráfico
Digno de nota é o modus operandi empregado pelos infratores, que se valeram de sofisticada estratégia para ocultar a substância ilícita em meio a carga de materiais de construção, buscando, assim, ludibriar a fiscalização policial. Ademais, a presença de veículo batedor, conduzido por indivíduos com antecedentes criminais pelo mesmo delito, evidencia a organização e premeditação do ato delituoso.
"Societas delinquere non potest, sed socii delinquere possunt" - a sociedade não pode delinquir, mas os sócios podem. E, no caso vertente, a associação entre o condutor do caminhão e os batedores configura, em tese, o delito de associação para o tráfico, previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, além do próprio tráfico interestadual, circunstância que majora a pena, conforme disposto no artigo 40, inciso V, do mesmo diploma legal.
Da Rota do Tráfico e suas Implicações Sociológicas
O itinerário da carga ilícita, que partiu de São Paulo com destino ao Complexo do Alemão, na Zona Norte do Rio de Janeiro, revela a interconexão entre os grandes centros urbanos no que tange ao comércio de entorpecentes. São Paulo, como polo econômico e logístico, e Rio de Janeiro, com suas complexas questões de segurança pública, formam eixo privilegiado para o escoamento de substâncias ilícitas.
"Ubi societas, ibi jus" - onde há sociedade, há direito. E o direito, como expressão da vontade coletiva, busca coibir condutas que atentem contra a saúde pública e a paz social, como é o caso do tráfico de drogas.
Das Consequências Jurídicas para os Infratores
Os três indivíduos detidos em flagrante delito encontram-se agora à disposição da Justiça, após serem encaminhados ao sistema penitenciário estadual. Responderão, em tese, pelos crimes de tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico, infrações que, somadas, podem resultar em penas que ultrapassam 15 anos de reclusão.
"Nullum crimen, nulla poena sine lege" - não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina. E a lei, no caso em análise, é clara ao estabelecer severas sanções para aqueles que comercializam substâncias entorpecentes, especialmente em grandes quantidades e de forma interestadual.
A operação exitosa das forças policiais demonstra a importância da integração entre diferentes órgãos de segurança pública no combate ao narcotráfico. Contudo, para além da repressão, faz-se necessária a implementação de políticas públicas que abordem as causas estruturais do problema, como a desigualdade social, a falta de oportunidades e a educação deficitária.
"Justitia est constans et perpetua voluntas jus suum cuique tribuendi" - a justiça é a constante e perpétua vontade de dar a cada um o que é seu. E, no Estado Democrático de Direito, é imperioso que se busque não apenas a punição dos infratores, mas também a construção de uma sociedade mais justa e equânime, onde o tráfico de drogas não encontre terreno fértil para prosperar.
Que este episódio sirva de reflexão para toda a sociedade sobre os males do tráfico de entorpecentes e a necessidade de união de esforços para sua erradicação.
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