Oposição tem número suficiente de assinaturas para CPMI do Banco Master

A oposição no Congresso Nacional anunciou, agora, no fim de dezembro de 2025, que alcançou o número mínimo de assinaturas para a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) destinada a investigar o escândalo envolvendo o Banco Master, instituição liquidada extrajudicialmente pelo Banco Central após a identificação de indícios de fraudes bilionárias.

O movimento, articulado mesmo durante o recesso parlamentar, reuniu o apoio de ao menos 28 senadores e 177 deputados federais, superando o piso regimental exigido. Apesar disso, a efetiva instalação da CPMI não é automática e depende de ato formal do presidente do Congresso Nacional, o senador Davi Alcolumbre, a quem cabe a leitura do requerimento em sessão conjunta para que a comissão seja oficialmente criada.

Nos bastidores, a oposição acusa Alcolumbre de retardar deliberadamente o andamento do pedido, o que, na avaliação de parlamentares críticos ao governo e ao Supremo Tribunal Federal, funcionaria como um mecanismo de contenção política para evitar o avanço das investigações. A leitura do requerimento é condição indispensável para que a CPMI saia do papel, escolha seus membros e inicie os trabalhos, o que faz do presidente do Congresso uma peça-chave no desfecho do caso. Sem essa etapa, mesmo com as assinaturas em número suficiente, a comissão permanece apenas no campo da articulação política.

O foco da CPMI é o Banco Master, instituição financeira que entrou em liquidação após apurações do Banco Central apontarem operações irregulares, suposta manipulação de créditos e riscos sistêmicos ao mercado financeiro, com prejuízos estimados em bilhões de reais. A crise ganhou contornos políticos e institucionais quando veio a público a informação de que o banco teria firmado contratos milionários com um escritório de advocacia ligado à família do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

Segundo documentos e reportagens amplamente divulgados, o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro, teria recebido valores que, somados, chegam a aproximadamente R$ 129 milhões, em contratos firmados ao longo de três anos.

As revelações provocaram forte reação no Congresso e entre juristas, que levantaram suspeitas de conflito de interesses, tráfico de influência e uso indireto de relações institucionais para beneficiar interesses privados. O fato de filhos do ministro também integrarem o escritório intensificou as críticas e ampliou o debate sobre nepotismo indireto e ética no exercício da magistratura, ainda que não haja, até o momento, condenações ou decisões judiciais definitivas que comprovem irregularidades.

Outro ponto explorado pela oposição diz respeito à suposta atuação indireta de Alexandre de Moraes junto a órgãos de controle e investigação, especialmente o Banco Central do Brasil e a Polícia Federal, em episódios que, segundo parlamentares e juristas críticos, teriam buscado beneficiar o Banco Master em momentos sensíveis do processo de intervenção e apuração. As suspeitas envolvem desde comunicações institucionais consideradas atípicas até decisões judiciais, desta vez do ministro Dias Toffoli, que teriam produzido reflexos diretos sobre atos do BC e o ritmo das investigações policiais, como a imposição de sigilos, revisões de medidas já adotadas e questionamentos sobre a condução de diligências. Embora não haja, até o momento, comprovação formal de interferência ilegal, a narrativa sustentada pela oposição é a de que a soma dessas ações criou um ambiente de constrangimento institucional e favorecimento indireto ao banco, tese que deverá ser um dos eixos centrais da CPMI caso ela venha a ser instalada pelo Congresso.

Alexandre de Moraes, por sua vez, nega qualquer ilegalidade, sustenta que não atuou em processos relacionados ao banco e afirma que a atividade profissional de sua esposa é independente de sua função no STF.

O caso também envolve decisões e movimentos atribuídos ao ministro Dias Toffoli, que passou a ser alvo de questionamentos após assumir a relatoria de processos relacionados ao Banco Master. Toffoli determinou medidas consideradas controversas por críticos, como a imposição de sigilo em determinadas fases das investigações, a retirada de quebras de sigilo financeiro já autorizadas em outras apurações e a determinação de acareações vistas por parte da comunidade jurídica como precipitadas. Essas decisões alimentaram a narrativa, explorada pela oposição, de que haveria uma atuação do Supremo no sentido de blindar envolvidos e reduzir o alcance das investigações.

No plano político, a CPMI do Banco Master é vista pela oposição como um instrumento para expor relações consideradas promíscuas entre o sistema financeiro, escritórios de advocacia ligados a autoridades e decisões judiciais de alto impacto. Parlamentares defendem que a comissão poderá convocar ministros, advogados, dirigentes do Banco Central e ex-controladores da instituição, além de promover quebras de sigilo e acesso a contratos e transações financeiras. O governo e aliados, por outro lado, tratam a iniciativa como uma ofensiva política contra o Judiciário, com potencial de tensionar ainda mais a relação entre os Poderes.

Enquanto isso, o impasse permanece concentrado na mesa de Davi Alcolumbre. Sem a leitura do requerimento em sessão do Congresso, a CPMI não é instalada, o que mantém o caso em estado de latência institucional. A oposição promete intensificar a pressão política e pública nas primeiras semanas de 2026, afirmando que a não instalação da comissão reforçaria a percepção de conivência e blindagem. O episódio, independentemente do desfecho imediato, já se consolidou como um dos mais sensíveis e explosivos embates entre Congresso e Supremo nos últimos anos, reunindo denúncias financeiras, questionamentos éticos e uma disputa aberta sobre limites e responsabilidades no exercício do poder.