PEC da blindagem é inconstitucional, segundo jurista

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2021, apelidada por críticos como "PEC da Impunidade" ou "PEC da Bandidagem", voltou ao centro do debate na Câmara dos Deputados com um novo substitutivo que vem gerando forte reação no meio jurídico. O texto altera dispositivos fundamentais da Constituição, como os artigos 53 e 102, com o objetivo de ampliar as garantias e prerrogativas dos parlamentares.

Entre os principais pontos de preocupação está a exigência de autorização da respectiva Casa legislativa para que processos penais contra deputados e senadores possam prosseguir. A votação para essa autorização seria secreta e teria um prazo de até 90 dias para ocorrer. Além disso, a proposta estabelece que parlamentares só poderão ser presos em flagrante de crime inafiançável, restringindo significativamente a atuação do Judiciário.

Juristas avaliam que a medida representa uma afronta ao equilíbrio entre os Poderes e atinge diretamente cláusulas pétreas da Constituição. Um dos principais argumentos é que a proposta submete o trabalho do Poder Judiciário à vontade política do Legislativo, esvaziando sua independência e comprometendo a aplicação da lei.

Outro ponto criticado é o retorno ao voto secreto para decisões sobre a continuidade de processos, o que, segundo especialistas, contraria os princípios da transparência e da responsabilidade pública. A avaliação é de que a medida pode abrir espaço para decisões arbitrárias e proteger parlamentares envolvidos em crimes.

A proposta deve seguir para votação em plenário em breve, cercada de articulações políticas intensas. Juristas, entidades do setor jurídico e movimentos da sociedade civil alertam que a PEC, se aprovada como está, poderá representar um retrocesso institucional, enfraquecendo os mecanismos de fiscalização e contribuindo para um cenário de impunidade no país.

 

Fonte: icl notícias