Presidente da Comissão de Segurança, Alberto Fraga critica competência exclusiva da PF e afirma que PEC 18 pode criar Polícia Municipal em capitais

Presidente da comissão de segurança quer integração das forças policiais no combate ao crime

Líder da Bancada da 'Bala', Deputado Federal Alberto Fraga defende polícia municipal para capitais e critica exclusividade da PF

O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), presidente da comissão de segurança pública e combate ao crime organizado, defendeu a criação de polícias municipais em capitais e municípios com até 100 mil habitantes durante audiência pública sobre a PEC 18. O parlamentar, que está em seu sexto mandato e é policial militar reformado, argumentou que as guardas municipais já demonstram importância para o país, mas precisam de regulamentação adequada.

Fraga criticou a pretensão de algumas guardas municipais de se transformarem em polícias "da noite para o dia", defendendo critérios específicos para essa transição. Segundo o deputado, municípios menores não teriam condições financeiras de sustentar uma força policial com salários equiparados aos da Polícia Militar. A proposta busca estabelecer um novo ordenamento jurídico para as forças de segurança pública no Brasil, reconhecendo o papel crescente das guardas municipais na segurança urbana.

Críticas à competência exclusiva da Polícia Federal

Alberto Fraga se posicionou contra a proposta de dar competência exclusiva à Polícia Federal para enfrentar organizações criminosas, argumentando que mais de 80% das prisões de faccionados são realizadas pelas polícias Civil e Militar estaduais. "Como é que você vai retirar do combate à violência a PM e a Polícia Civil?", questionou o deputado durante a entrevista. Fraga defendeu que a Polícia Federal não possui efetivo suficiente para combater todo o crime organizado no país, sendo necessária a atuação conjunta de todas as forças policiais.

O parlamentar argumentou que existe "bandido para todo mundo" e que o importante é fazer com que todas as forças trabalhem de forma unida, compartilhando dados e informações. Segundo sua visão, separar competências por tipo de ocorrência seria contraproducente, defendendo critérios que permitam às forças federais e estaduais combaterem o crime organizado de forma integrada.

Críticas ao sistema judiciário e progressão de penas

O deputado federal criticou duramente o sistema judiciário brasileiro, especialmente no que se refere à soltura de criminosos com múltiplas passagens pela polícia. Fraga defendeu que questões relacionadas à execução penal sejam decididas pelo próprio diretor do sistema prisional, e não por juízes que "ficam sentados num gabinete com ar condicionado".

Segundo o parlamentar, esses magistrados tomam decisões que "colocam bandidos nas ruas" para cometerem novos crimes, fazendo com que a polícia fique "enxugando gelo". Embora reconheça que questões de progressão de pena são matéria da lei de execuções penais e não podem ser tratadas na Constituição, Fraga demonstrou esperança de que o relator da PEC 18 possa alterar aspectos relacionados à autoridade decisória sobre questões penais. O deputado vê essa mudança como fundamental para reduzir a reincidência criminal no país.

SUSP já prevê integração que não é cumprida

Sobre o compartilhamento de informações entre as polícias, Alberto Fraga explicou que o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) já prevê todas as medidas necessárias, incluindo compartilhamento de dados, fortalecimento da inteligência e não contingenciamento de fundos. O deputado admitiu sempre ter sido contra incluir o SUSP na Constituição, argumentando que bastaria cumprir a lei federal existente.

"Não precisava mexer", declarou Fraga, reconhecendo que embora o sistema preveja a integração, na prática isso ocorre com muita dificuldade. O parlamentar citou como exemplo a recente operação no Rio de Janeiro, onde houve problemas de coordenação entre diferentes esferas de governo. Segundo Fraga, a questão não é falta de previsão legal, mas sim de implementação efetiva das normas já existentes no ordenamento jurídico brasileiro.

Análise da operação no Rio de Janeiro

Alberto Fraga fez uma análise detalhada da mega operação realizada no Rio de Janeiro, defendendo a atuação das forças estaduais e criticando a falta de apoio federal. Segundo o deputado, houve compartilhamento de dados entre as polícias estaduais e a Polícia Federal sabia da operação, mas "não quis participar".

Fraga justificou essa ausência explicando que quem tem expertise em "subir o morro" são a Polícia Militar e a Polícia Civil, práticas que a Polícia Federal não possui. O parlamentar criticou especificamente a negativa do governo federal em fornecer carros blindados para a operação, classificando a decisão como "lamentável". Segundo Fraga, muitas barricadas poderiam ter sido retiradas com maior eficiência se o equipamento militar tivesse sido disponibilizado, demonstrando como questões políticas podem interferir na eficácia das operações de segurança pública.

Trajetória política e especialização em segurança

Alberto Fraga construiu uma sólida carreira política focada em temas de segurança pública, iniciando como policial militar do Distrito Federal, onde alcançou o posto de tenente-coronel. Ingressou na política em 1997 e já exerceu seis mandatos como deputado federal pelo DF, tendo sido o parlamentar mais votado do distrito em 2014, com 155.056 votos.

Durante sua trajetória legislativa, apresentou mais de 600 proposições e participou da aprovação de 15 leis importantes para a área de segurança. Entre suas principais conquistas estão a tipificação como crime do uso de celulares em presídios, a determinação de que presídios femininos tenham apenas agentes mulheres na segurança interna, e a classificação como crime hediondo o assassinato de policiais, bombeiros e militares em exercício.

Fraga também foi secretário de Transportes do DF e candidato ao governo distrital em 2018, consolidando-se como uma das principais vozes conservadoras em temas de segurança pública no Congresso Nacional.

Perspectivas para aprovação da PEC 18

O deputado demonstrou otimismo cauteloso quanto às possibilidades de alteração e aprovação da PEC 18, reconhecendo que o relator tem autoridade para modificar aspectos importantes do texto original. Fraga enfatizou que as mudanças devem focar naquilo "que for possível ser alterado", demonstrando realismo político sobre os limites constitucionais e legislativos da proposta.

O parlamentar vê a PEC como oportunidade de estabelecer um novo ordenamento jurídico para a segurança pública brasileira, mas reconhece que nem todas as demandas do setor podem ser atendidas através de mudanças constitucionais. Sua experiência legislativa e conhecimento técnico da área de segurança pública o posicionam como voz influente nas discussões sobre o futuro da proposta. Fraga demonstra particular interesse em garantir que a integração das forças policiais seja efetivamente implementada, seja através da constitucionalização do SUSP ou de outros mecanismos legais.

Repórter Ralph Lichotti - Advogado e Jornalista, Editor do Ultima Hora Online e Jornal da República, Foi Sócio Diretor do Jornal O Fluminense e acionista majoritário do Tribuna da Imprensa, Secretário Geral da Associação Nacional, Internacional de Imprensa - ANI, Ex- Secretário Municipal de Receita de Itaperuna-RJ, Ex-Presidente da Comissão de Sindicância e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI - MTb 31.335/RJ

Por Robson Talber @robsontalber

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