Propag: Congresso Nacional salva Rio de Janeiro de crise financeira sem precedentes e garante alívio de R$ 8 bilhões para as contas do Rio

Decisão do Congresso Nacional abre caminho para renegociação da dívida estadual com a União e mantém estado no Regime de Recuperação Fiscal

Congresso derruba vetos ao Propag e Rio de Janeiro ganha alívio de R$ 8 bilhões nas contas públicas

O Congresso Nacional derrubou vetos cruciais ao novo Programa de Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), criando uma janela de oportunidade para o Rio de Janeiro renegociar seus débitos com a União. A decisão representa um alívio significativo para as combalidas finanças fluminenses, que enfrentam um déficit projetado de R$ 18,9 bilhões para 2026. Com a mudança nas regras, o estado poderá utilizar recursos futuros do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) para viabilizar sua entrada no programa, superando o principal obstáculo que impedia a adesão ao Propag.

A derrubada dos vetos eliminou a exigência de entrada de R$ 40 bilhões, valor que o Rio não conseguiria reunir. Agora, com a possibilidade de usar parte dos recursos do FNDR — que começam a ser pagos apenas em 2029 — o estado encontrou uma alternativa viável para aderir ao programa de renegociação. O governador Cláudio Castro (PL) confirmou, imediatamente após a sessão do Congresso, que o Rio de Janeiro irá aderir ao Propag, sinalizando o fim de uma longa negociação que se arrastava há meses.

Pressão das contas públicas exige solução urgente

As finanças do estado fluminense atravessam um momento delicado, com projeções que apontam para um déficit de R$ 18,9 bilhões em 2026. Além da pressão orçamentária, o Rio descumpriu etapas fundamentais previstas no Regime de Recuperação Fiscal, acordo firmado em 2021 que estabelece limites e obrigações em troca de alívio no pagamento das parcelas da dívida com a União. Esses descumprimentos colocaram em risco a permanência do estado no programa, que permite o pagamento de valores reduzidos em comparação às regras normais de quitação.

O ministro Dias Toffoli, relator do caso no Supremo Tribunal Federal, estabeleceu um ultimato: o Rio só poderia continuar pagando parcelas congeladas no patamar de 2023 se aderisse ao novo programa até 31 de dezembro. Atualmente, o estado paga valores bem abaixo do que seria devido pelas regras tradicionais, um benefício que estava ameaçado pelos descumprimentos das metas fiscais. A decisão do Congresso garantiu que esses benefícios sejam mantidos dentro do novo programa, proporcionando um duplo alívio para as contas estaduais.

Tramitação acelerada na Assembleia Legislativa

Com o prazo apertado estabelecido pelo STF, o governador Cláudio Castro deve enviar nos próximos dias uma mensagem à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) solicitando autorização para aderir ao Propag. A votação precisa ocorrer antes do recesso parlamentar, enquanto as equipes do estado e do governo federal ainda acertam os detalhes práticos da cessão dos recebíveis do FNDR. A urgência da situação exige uma mobilização coordenada entre os poderes estaduais para garantir que todos os trâmites sejam concluídos dentro do prazo fatal.

A Comissão de Orçamento da Alerj já realizou projeções sobre os impactos da adesão ao programa, estimando uma redução de R$ 8 bilhões no déficit previsto para 2026. Esse alívio representaria uma folga significativa para as contas públicas fluminenses, permitindo maior margem de manobra para investimentos e custeio de serviços essenciais. A expectativa é que a votação na Assembleia seja célere, considerando a unanimidade política em torno da necessidade de aderir ao programa.

Impactos estruturais na gestão fiscal do estado

A adesão ao Propag representa mais do que um simples alívio financeiro; constitui uma reestruturação profunda da relação entre o Rio de Janeiro e a União no que se refere ao pagamento da dívida estadual. O programa oferece condições mais favoráveis de pagamento, com prazos estendidos e juros reduzidos, em contrapartida ao cumprimento de metas de gestão fiscal e transparência. Para o Rio, que historicamente enfrenta dificuldades para equilibrar suas contas, essa renegociação pode significar o início de uma trajetória mais sustentável de gestão financeira.

O novo modelo também preserva os benefícios conquistados no Regime de Recuperação Fiscal, evitando que o estado precise retornar ao pagamento integral das parcelas da dívida. Essa continuidade é fundamental para manter a estabilidade das contas públicas fluminenses, que dependem desse alívio para financiar políticas públicas essenciais. A decisão do Congresso reconheceu a importância de manter esses instrumentos de apoio aos estados em dificuldades fiscais, especialmente em um contexto de pressões econômicas crescentes.

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