Reimont aciona PGR contra 'ratificação Faroeste'

O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados (CDHMIR), deputado Reimont (PT-RJ), encaminhou nesta quarta-feira (24) ofício ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitando que seja ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal contra o Projeto de Lei nº 6.027/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, caso seja sancionado pelo governador.

A proposta cria a chamada “Gratificação Faroeste”, prevendo bônus em dinheiro para policiais civis que “neutralizarem criminosos” em confrontos armados ou apreenderem armas de uso restrito. Para Reimont, trata-se de uma “licença para matar” que afronta a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.

“O Estado não pode premiar financeiramente a morte de pessoas. Isso institucionaliza a execução sumária e transforma a política de segurança pública em política de extermínio. O dever do Estado é preservar vidas, não incentivar a letalidade policial”, afirmou o deputado.

O documento enviado à PGR destaca que o projeto viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º), o direito à vida e à integridade física (art. 5º), os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade da Administração Pública (art. 37) e a definição constitucional da segurança pública como dever do Estado para preservar a ordem e a incolumidade das pessoas (art. 144).

Além disso, o ofício aponta que a medida contraria normas internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e as regras da ONU sobre uso da força por agentes da lei, todas contrárias a qualquer política de incentivo financeiro à letalidade.

Reimont reforçou que a Comissão de Direitos Humanos da Câmara seguirá atenta para evitar retrocessos: “Não permitiremos que o Brasil adote leis que transformem policiais em caçadores recompensados. Segurança pública se faz com inteligência, prevenção e respeito aos direitos humanos, nunca com estímulo à barbárie.”