STF arquiva definitivamente inquéritos contra Cláudio Castro em decisão unânime

Segunda Turma do STF rejeita recurso de Gonet e encerra investigações contra governador do Rio

Segunda Turma do STF Rejeita Recurso da PGR e Arquiva Investigações Contra Cláudio Castro

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e manteve o arquivamento de dois inquéritos que investigavam o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro. A decisão representa uma importante vitória jurídica para o governador fluminense, que vinha enfrentando investigações relacionadas a supostas fraudes em contratos da Fundação Leão XIII, órgão responsável por políticas de assistência social no estado.

O julgamento ocorreu em sessão virtual realizada entre os dias 13 e 24 de junho, quando os cinco ministros que compõem a Segunda Turma – André Mendonça, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Edson Fachin e Kassio Nunes Marques – votaram de forma unânime pela rejeição do agravo interposto pelo Procurador-Geral da República, Paulo Gonet.

Histórico do Caso

Os inquéritos haviam sido inicialmente arquivados em outubro de 2024 pelo ministro André Mendonça, que atendeu a um habeas corpus impetrado pela defesa do governador. Na ocasião, Mendonça apontou irregularidades processuais nas investigações, destacando que as delações premiadas que fundamentavam as apurações foram conduzidas pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro, quando deveriam ter sido realizadas pelo Ministério Público Federal, uma vez que o governador possui prerrogativa de foro no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Inconformada com a decisão, a PGR apresentou recurso questionando o arquivamento. No entanto, ao analisar o agravo, o ministro André Mendonça reafirmou seu posicionamento inicial, apontando "diversas irregularidades" nas investigações contra Cláudio Castro, com violações ao "devido processo legal", à prerrogativa de foro do governador e "aos princípios da confiança e da segurança jurídica".

Implicações da Decisão

A decisão da Segunda Turma encerra definitivamente as investigações relacionadas a estes inquéritos específicos, representando um alívio significativo para o governador do Rio de Janeiro. As apurações estavam centradas em supostas irregularidades em contratos firmados pela Fundação Leão XIII, órgão vinculado ao governo estadual que atua na área de assistência social.

Especialistas em direito constitucional destacam que o caso reforça a importância do respeito às regras de competência e prerrogativa de foro nas investigações envolvendo autoridades públicas. A decisão também evidencia a relevância do devido processo legal como garantia fundamental no sistema jurídico brasileiro.

Repercussão Política

Para Cláudio Castro, a decisão representa a eliminação de uma das principais preocupações jurídicas que o cercavam nos últimos tempos. O arquivamento definitivo dos inquéritos fortalece sua posição política no estado do Rio de Janeiro, em um momento em que o governador busca consolidar sua administração.

A decisão unânime da Segunda Turma do STF encerra um capítulo importante nas investigações que envolviam o governador, mas o cenário político fluminense segue marcado por desafios na área de segurança pública e recuperação econômica do estado.

Imagem arquivo: Entrevista de Castro ao Jornal da Reública

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