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O Estatuto das Blitzes: Rodrigo Bacellar Entrega ao Povo Fluminense o Remédio Contra a Máfia dos Reboques
"A lei é a razão livre de paixão" - e eis que, após décadas de arbitrariedades, extorsões e abusos praticados sob o manto da fiscalização de trânsito, o Estado do Rio de Janeiro ganha finalmente um instrumento civilizatório capaz de colocar freios na selvageria que assolava as vias públicas fluminenses. O Estatuto das Blitzes, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (26/06), representa mais que uma simples normatização - é um verdadeiro "habeas corpus" para os cidadãos de bem que, por anos, foram vítimas de uma máquina de extorsão disfarçada de ordem pública.
Como bem preleciona o artigo 5º da Constituição Federal: "Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" - princípio que, até então, parecia letra morta nas estradas fluminenses, onde a arbitrariedade reinava soberana e o cidadão se via refém de práticas que mais lembravam os tempos do cangaço que os de um Estado Democrático de Direito.
A Gênese de uma Revolução Legislativa
O Projeto de Lei 5.668/25, de autoria do Poder Executivo e enviado à Alerj pelo então governador em exercício Rodrigo Bacellar (União), não nasceu do acaso, mas da necessidade premente de se colocar fim a um sistema que havia se tornado uma verdadeira "indústria da multa". Como diria o saudoso Rui: "O direito é a força que se legitima, e a força que se legitima é o direito que se impõe" - e chegou finalmente a hora de impor o direito sobre a força bruta dos abusos.
O deputado Alan Lopes (PL), presidente da Comissão Especial da Alerj destinada a acompanhar as políticas públicas de combate à desordem urbana, foi incisivo ao declarar a existência de uma "máfia dos reboques" operando no Estado. Suas palavras ecoam como um grito de libertação: "Nós encontrávamos cegonhas nas ruas para rebocar veículos de trabalhadores. Foi graças à coragem dos nossos mandatos, de ir para a rua, de enfrentar esses caras, que hoje estamos comemorando essa vitória".
As Sete Pilastras da Justiça no Trânsito
1. A Delimitação do Poder Policial Militar
O Estatuto estabelece com clareza cristalina que à Polícia Militar cabe a segurança pública, não a fiscalização veicular - prerrogativa exclusiva dos agentes do Detran. É o fim da confusão de competências que permitia abusos e sobreposições danosas ao cidadão. Como ensina o brocardo latino "unicuique suum" (a cada um o que é seu), cada instituição deve exercer suas atribuições dentro dos limites legais estabelecidos.
2. O Fim das Blitzes em Horários de Pico
A vedação de blitzes em horários e vias de maior fluxo, salvo imperativo de segurança pública devidamente fundamentado em 48 horas, representa uma vitória do bom senso sobre a prepotência. Não mais será permitido transformar o trânsito em caos para satisfazer quotas de arrecadação.
3. A Revolução do PIX no Trânsito
A obrigatoriedade de mecanismos eletrônicos portáteis, incluindo PIX, para pagamento de licenciamentos atrasados no momento da fiscalização é uma medida de modernização e humanização. O cidadão não mais será penalizado duplamente por uma situação que pode ser resolvida instantaneamente.
4. O Dever de Assistência aos Vulneráveis
A obrigação de fornecer transporte às custas do órgão fiscalizador para ocupantes de veículos removidos, especialmente crianças, idosos, gestantes e pessoas com deficiência, revela o caráter humanitário da nova legislação. É o Estado assumindo sua responsabilidade social.
5. O Valor Único para Reboques
O estabelecimento de taxa única proporcional entre os proprietários de veículos transportados simultaneamente põe fim à exploração desenfreada que caracterizava o setor. É a aplicação prática do princípio da razoabilidade.
6. A Proteção Contra Falhas do Sistema
A vedação de cobrança de diárias quando sistemas estiverem indisponíveis protege o cidadão contra prejuízos decorrentes de ineficiência estatal. É a aplicação do princípio de que "nemo potest venire contra factum proprium" (ninguém pode ir contra seu próprio ato).
7. A Punição da Cobrança Indevida
A devolução em dobro por cobranças indevidas, independentemente de demanda judicial, representa uma verdadeira revolução na proteção do consumidor de serviços públicos. É a materialização da máxima "summum ius, summa iniuria" (o direito supremo pode ser a suprema injustiça) - evitando que a lei se torne instrumento de opressão.
O Papel Histórico de Rodrigo Bacellar
O presidente da Alerj, Rodrigo Bacellar, ao assumir interinamente o governo estadual durante a viagem de Cláudio Castro, terá a honra histórica de sancionar uma das mais importantes legislações de proteção ao cidadão já aprovadas no Rio de Janeiro. Como bem disse: "O papel dos órgãos competentes é desenvolver atividades voltadas à melhoria da qualidade de vida da população, atuando como facilitador da mobilidade sustentável".
A Unanimidade do Bem Comum
A aprovação unânime do projeto, com elogios até mesmo da oposição, demonstra que quando se trata de defender o cidadão contra abusos, não há divergências partidárias. O deputado Luiz Paulo (PSD), declarado oposicionista, reconheceu: "O Estatuto das Blitzes é um sonho que agora está se consumando. Isso tem um efeito muito importante, porque polícia é para fazer segurança pública e não para ficar fazendo blitzes".
O Fim da Era das Trevas
O deputado Filippe Poubel (PL) resumiu com precisão o sentimento geral: "Quando nós botamos o dedo na ferida, nós mexemos com muita gente que vinha atormentando a população de bem e trabalhadora". É o fim de uma era de trevas onde o cidadão era tratado como inimigo do Estado, e não como seu destinatário final.
As Garantias Processuais
O Estatuto estabelece rigorosas garantias processuais, incluindo:
- Ordem de Serviço específica para cada blitz
Identificação completa dos agentes
Uso obrigatório de bodycam
Direito de registro próprio da operação
Canais de denúncia contra abusos
Funcionamento dos depósitos sete dias por semana
A Separação das Empresas de Serviço
A obrigatoriedade de contratação de empresas distintas para reboque, depósito e leilão, vedando vínculos entre elas, representa um golpe mortal na estrutura mafiosa que dominava o setor. É a aplicação prática do princípio da moralidade administrativa.
O Alvorecer de uma Nova Era
O Estatuto das Blitzes representa mais que uma simples lei - é um marco civilizatório que resgata a dignidade do cidadão fluminense. Como diria Rui Barbosa: "A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta" - e finalmente chegou a justiça para quem por tanto tempo foi vítima de um sistema perverso e predatório.
Que esta lei sirva de exemplo para todo o Brasil, demonstrando que é possível conciliar a necessária fiscalização do trânsito com o respeito aos direitos fundamentais do cidadão. O Rio de Janeiro, mais uma vez, mostra-se pioneiro na defesa da cidadania e na construção de um Estado verdadeiramente democrático e republicano.
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