Continuam querendo que o orçamento continue secreto, mas Dino quer transparência

Em uma nova frente de enfrentamento ao uso político de recursos públicos, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, voltou a cobrar rigor na transparência do orçamento, ao rebater argumentos do líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ). O parlamentar se recusou a prestar esclarecimentos sobre um suposto acordo interno para divisão de emendas parlamentares, alegando imunidade parlamentar — tese que Dino rejeitou firmemente.

A controvérsia veio à tona após entrevista de Cavalcante ao jornal O Globo, na qual ameaçou romper um suposto acordo informal entre partidos para a distribuição de 30% das emendas de comissão ao partido que preside a comissão e 70% às demais legendas. A ameaça teria sido feita como forma de pressão sobre o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que colocasse em pauta um projeto de anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

Flávio Dino considerou a declaração preocupante, por sugerir uso político e possível desvio de finalidade de recursos públicos. Em decisão publicada em 2 de maio de 2025, o ministro determinou que Cavalcante, o Congresso Nacional, o governo federal e o PSOL — autor de uma ação contra práticas orçamentárias sigilosas — se manifestem no prazo de cinco dias. Ele reforçou que acordos paralelos para manipulação de emendas são incompatíveis com a Constituição e com a Lei Complementar nº 210/2024, que regulamenta a destinação de emendas parlamentares.

“A imunidade parlamentar não é escudo para práticas que possam configurar crime contra o patrimônio público”, escreveu o ministro, ressaltando a existência de “graves zonas de incerteza” no atual modelo de alocação de emendas.

Em resposta enviada no dia 30 de abril, Sóstenes alegou que sua fala está protegida pela imunidade parlamentar e que o acordo mencionado seria apenas de natureza “interna corporis”, ou seja, restrito ao funcionamento interno da Câmara. Dino, porém, apontou que o rito descrito pelo deputado não corresponde ao acordado formalmente entre os Três Poderes, o que representa risco de desvio de finalidade.

A atuação de Flávio Dino tem como pano de fundo o esforço do STF para extinguir práticas opacas de distribuição de recursos, como o “orçamento secreto” — mecanismo declarado inconstitucional pela Corte em 2022. A decisão recente reforça o papel do Judiciário no controle da legalidade da gestão orçamentária, especialmente diante de movimentações políticas que possam comprometer a transparência na aplicação de verbas públicas.

Na semana anterior, em 25 de abril, Dino já havia determinado que a Câmara e o Senado apresentassem, em dez dias, informações sobre os autores das emendas, numa tentativa de garantir rastreabilidade total na destinação dos recursos.

A escalada de tensão entre o Judiciário e o Legislativo ganhou novos contornos após Cavalcante se manifestar nas redes sociais, afirmando que “o Parlamento é livre” e que não cederá a “ameaças” do Supremo Tribunal Federal.

A reação política foi imediata. Enquanto parlamentares progressistas, como a deputada Luizianne Lins (PT-CE), elogiaram a decisão do ministro e classificaram a tentativa de barganha com dinheiro público como inaceitável, lideranças conservadoras saíram em defesa de Cavalcante, alegando que o deputado estaria apenas exercendo seu mandato com autonomia.

A disputa evidencia o embate institucional entre a necessidade de controle público dos gastos e a resistência de setores do Legislativo à interferência externa nas suas decisões internas — uma tensão que promete seguir no centro do debate político nos próximos meses.

 

Fonte: Urbsmagna