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Uma ação popular movida no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) pode impedir a continuidade da Sinal Park na administração do estacionamento rotativo em Petrópolis. A ação é de autoria do Deputado Estadual Yuri Moura, crítico ao modelo e à atuação da empresa na cidade. O documento apresentado pelo parlamentar questiona a prorrogação do contrato com a Sinal Park em mais 10 anos, ou seja, até 2035. A empresa passou a atuar no Município em 2015. A expectativa é que o pedido seja avaliado pela 4º Vara Cível de Petrópolis.
Para Yuri, a Prefeitura, que defende a manutenção da Sinal Park, deveria ter apresentado um estudo de viabilidade, apontando os fundamentos de interesse público e ouvindo a população sobre o serviço prestado pela empresa, conforme previsto em cláusula do atual contrato. “Há anos o petropolitano demonstra insatisfação com a Sinal Park, são diversas denúncias de cobranças abusivas e de uma verdadeira indústria da multa. Batalhei muito para que a minha lei, que garante 15 minutos de gratuidade no comércio (Lei Nº 8.417/22), saísse do papel. Se depender do atual governo, assim como foi nos últimos, a Sinal Park manda e desmanda no nosso estacionamento rotativo”, frisou.
Em 2021, Yuri conseguiu suspender a renovação de contrato da Sinal Park, autorizada pela prefeitura no ano anterior. Ele foi relator da Comissão Especial que investigou o contrato com a empresa e produziu um relatório enviado ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público. Na época, a prefeitura revogou a renovação. “Nosso relatório, na época, também recomendou à CPTrans que acabasse com a indústria da multa na cidade, sem delegar esse poder de polícia para empresas privadas ou da administração indireta. Além disso, o contrato feito com a Sinal Park poderia ser feito com a própria CPTrans, que é uma empresa mista, alterando o modelo de gestão. Isso traria mais eficiência, um serviço menos precário, menos caro para a população e ainda traria arrecadação para o Município”, aponta Yuri.
O deputado também é autor de outras três iniciativas sobre o tema, apresentadas enquanto era vereador do Município: proibição da exploração do estacionamento rotativo em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas; indicação contra cobrança do estacionamento rotativo após às 19h, domingos e feriados no período de festas e contra a expansão da cobrança para novas ruas, além de projeto de lei que prevê a divulgação de mudanças em horários, preços e locais do estacionamento rotativo com antecedência mínima de 60 dias.
Mais informações sobre o projeto e sobre o mandato do deputado podem ser acompanhadas pelas redes sociais @yurimourarj no Facebook, Instagram e YouTube, além do WhatsApp (24) 99955-2730.
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