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Desembargador Werson Rêgo do TJRJ aborda empreendedorismo, gestão pública e proteção ao consumidor digital em evento da ANB
O desembargador Werson Franco Pereira Rêgo, da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), participou de evento exclusivo da ANB Black no Barra Grill, onde compartilhou sua visão sobre os desafios do empreendedorismo, gestão pública e as transformações do mercado digital brasileiro.
Com mais de três décadas de experiência na magistratura e reconhecida atuação acadêmica, o magistrado destacou a importância da segurança jurídica como elemento fundamental para o desenvolvimento econômico do país.
Durante sua participação no programa do Jornal da República e Última Hora, o desembargador enfatizou que o sucesso empresarial moderno vai além da coragem e conhecimento econômico.
"Hoje, muito mais do que simplesmente coragem, ousadia ou entender um pouco de atividade econômica, o empresário ou o bom gestor necessita muito de segurança jurídica", afirmou Rêgo. Segundo ele, tanto o setor público quanto o privado buscam um ambiente econômico harmônico e juridicamente seguro para realizar investimentos estratégicos.
O magistrado ressaltou a evolução do papel do Poder Judiciário, que tradicionalmente atua de forma reativa diante de conflitos, mas que vem assumindo uma postura mais orientadora.
"Existe sim uma boa ala do poder judiciário que vem atuando no sentido de orientar tanto a administração pública quanto o setor privado no que diz respeito às maneiras corretas, adequadas de atuar", explicou. Ele citou como exemplo os Tribunais de Contas do Rio de Janeiro, que adotaram um perfil mais educativo do que punitivo.
Educação jurídica como ferramenta de desenvolvimento
A filosofia defendida pelo desembargador Rêgo prioriza a educação e orientação antes da punição. "Nós temos que primeiro educar, orientar, incentivar os gestores e os empreendedores antes de simplesmente punir", declarou.
Para ele, é fundamental distinguir entre aqueles que agem de má-fé deliberadamente e aqueles que cometem deslizes por desconhecimento ou falta de capacitação. Essa abordagem diferenciada contribui significativamente para o fortalecimento do ambiente de negócios no país.
O magistrado também abordou a realidade brasileira atual, onde o número de pessoas jurídicas supera o de trabalhadores com carteira assinada, destacando a importância da desburocratização.
Nesse contexto, o Judiciário tem desempenhado papel crucial na conciliação de partes em conflito e na melhoria dos processos burocráticos que afetam o empreendedorismo nacional.
Desafios do comércio eletrônico e proteção do consumidor
Com o crescimento exponencial do comércio eletrônico, especialmente acelerado pela pandemia e questões de segurança urbana no Rio de Janeiro, o desembargador Rêgo abordou os desafios jurídicos emergentes.
"O brasileiro é totalmente conectado. As vendas online cada dia mais é uma realidade. As pessoas estão preferindo às vezes, até mesmo por causa da violência do Rio de Janeiro, comprar online, receber seu produto em casa", observou.
Segundo o magistrado, embora o ambiente digital ofereça inúmeras vantagens como celeridade, praticidade e conforto, também apresenta riscos significativos.
"O problema não está no ambiente virtual, o problema está na maneira ou no modo que cada um de nós se comporta nesse ambiente", explicou. Ele enfatizou que a preparação e educação dos usuários são fundamentais para reduzir os riscos de fraudes e armadilhas no mercado digital.
O desembargador destacou a importância da educação continuada para todos os agentes econômicos que atuam no setor digital. "Quanto menos preparo eu tiver, mais riscos eu estou correndo. Quanto mais preparado, quanto mais educado, quanto mais informado nós estivermos, menos os riscos de cairmos em armadilhas", alertou.
Ele defendeu campanhas de orientação formal e informal para que o mercado digital, que movimenta bilhões de reais anualmente, possa ser explorado de forma segura e eficiente.
Responsabilidade dos marketplaces: análise caso a caso
Um dos pontos mais técnicos abordados pelo desembargador foi a questão da responsabilidade solidária dos marketplaces e grandes plataformas digitais como Mercado Livre e outras.
Segundo Rêgo, a responsabilização depende fundamentalmente das particularidades de cada caso concreto e do nível de envolvimento da plataforma na transação.
"Quando o marketplace, quando o intermediário, ele apenas atua nessa condição, é como se a gente tivesse hoje um classificado de jornal, porém no ambiente virtual", explicou o magistrado.
Nestes casos, a plataforma não seria responsabilizada por problemas entre terceiros que apenas utilizaram o espaço para anunciar.
Entretanto, quando o marketplace atua efetivamente facilitando o negócio, oferecendo sistemas de pagamento próprios, avalizando fornecedores ou oferecendo garantias extras, ele pode ser responsabilizado solidariamente.
"Quando o marketplace ele atua efetivamente aproximando e facilitando o negócio, tendo lá a sua plataforma ou seu meio de pagamento à disposição, se comprometendo com o resultado, avalizando um determinado fornecedor, oferecendo garantias extras, esse veículo ele acaba assumindo responsabilidades por essas condutas", detalhou o desembargador. Esta análise casuística tem sido fundamental para a jurisprudência brasileira em casos envolvendo plataformas digitais.
Dicas práticas para consumidores digitais
Durante a entrevista, o desembargador Rêgo ofereceu orientações práticas para consumidores que realizam compras online. Ele recomendou verificar se o site possui certificado de segurança (HTTPS) e o símbolo do cadeado fechado antes de efetuar qualquer transação. Além disso, sugeriu consultar sites como Reclame Aqui e órgãos de proteção ao consumidor para verificar a reputação dos fornecedores.
"Procure conhecer a reputação daquele fornecedor", aconselhou o magistrado. Ele também destacou a importância de verificar avaliações, número de vendas e garantias oferecidas pelas plataformas.
"Às vezes você vai pagar um pouquinho mais, porém com a garantia e a segurança de que está em um ambiente confiável", concluiu, oferecendo uma perspectiva prática baseada em sua experiência judicial diária.
Trajetória acadêmica e institucional
O desembargador Werson Franco Pereira Rêgo possui uma sólida formação acadêmica e extensa experiência na magistratura. Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) em 1989, iniciou sua carreira na magistratura em 1993, atuando em diversas comarcas incluindo Macaé, Cabo Frio e Piraí. Em 1999, assumiu a titularidade da 18ª Vara Cível do Rio de Janeiro, sendo promovido a desembargador em março de 2015 pelo critério de merecimento.
Sua atuação acadêmica é igualmente notável. É professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), onde ministra disciplinas de Direito do Consumidor e Direito Imobiliário. Concluiu seu doutorado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF) em 2021, consolidando sua expertise na área. Também cursou Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais na Universidad del Museo Social Argentino (UMSA) entre 1998 e 2000.
Atualmente, além de suas funções como desembargador da 19ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, o magistrado exerce a presidência do Instituto Nêmesis de Estudos Avançados em Direito, onde promove iniciativas de capacitação para gestores públicos e debates sobre o Código de Defesa do Consumidor.
Também atua como coordenador acadêmico e instrutor da Escola de Administração Judiciária (ESAJ) e é professor convidado em diversas instituições de ensino superior, incluindo Universidade Estácio de Sá, Fundação Getúlio Vargas e Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro.
Contribuições para o desenvolvimento jurídico nacional
A atuação do desembargador Rêgo transcende as funções judicantes tradicionais. Sua participação como colunista em veículos de comunicação e suas aparições na GloboNews têm contribuído para a democratização do conhecimento jurídico.
Em 2025 e início de 2026, destacou-se na liderança de seminários sobre compras públicas, licitações e modernização das relações de consumo no ambiente digital.
Especialista reconhecido em Direito Civil, Direito Imobiliário, Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor, o magistrado tem sido uma voz influente nos debates sobre a adaptação do ordenamento jurídico às transformações tecnológicas e sociais.
Sua abordagem equilibrada, que prioriza a educação sobre a punição, tem sido fundamental para o desenvolvimento de um ambiente jurídico mais favorável aos negócios e à proteção dos direitos do consumidor.
O evento da ANB Black no Barra Grill demonstrou mais uma vez a importância do diálogo entre o Poder Judiciário e os agentes econômicos para a construção de um ambiente de negócios mais seguro e próspero.
As reflexões do desembargador Rêgo sobre segurança jurídica, empreendedorismo e proteção do consumidor digital oferecem diretrizes valiosas para o desenvolvimento econômico sustentável do país, especialmente em um momento de intensa transformação digital dos mercados brasileiros.
Repórter Ralph Lichotti - Advogado e Jornalista, Editor do Ultima Hora Online e Jornal da República, Foi Sócio Diretor do Jornal O Fluminense e acionista majoritário do Tribuna da Imprensa, Secretário Geral da Associação Nacional, Internacional de Imprensa - ANI, Ex- Secretário Municipal de Receita de Itaperuna-RJ, Ex-Presidente da Comissão de Sindicância e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI - MTb 31.335/RJ
Por Robson Talber @robsontalber
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Referências:
JusBrasil - Werson Rego é eleito desembargador do TJRJ
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