Dino marca reunião para debater as emendas do Orçamento Secreto

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o dia 27 de junho uma audiência pública para debater a transparência e a constitucionalidade das emendas Pix e de bancada, apontadas como heranças do controverso 'orçamento secreto'. O encontro, sob a relatoria do ministro Flávio Dino, acontecerá das 9h às 17h, com o apoio dos Núcleos de Solução Consensual de Conflitos (NUSOL) e de Processos Estruturais (NUPEC) do STF.

A iniciativa busca ouvir especialistas e representantes de entidades como a Transparência Brasil, a Transparência Internacional Brasil, o PSOL e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que foram convidadas como amigas da Corte. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também participará da audiência.

De acordo com o ministro Flávio Dino, o foco do debate será exclusivamente a análise constitucional das emendas Pix e de bancada, sem tratar de investigações relacionadas a possíveis desvios ou denúncias, que estão em andamento em inquéritos paralelos. “Não cabe ao STF decidir se a emenda Pix é algo bom ou ruim, mas cabe ao Supremo impor critérios, balizas constitucionais para adequar esse instrumento ao texto constitucional”, afirmou Dino.

A audiência foi convocada no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que monitora a execução de um plano conjunto entre Executivo e Legislativo para garantir maior transparência no uso desses recursos. Em decisões anteriores, Dino determinou que estados e municípios prestem contas de 6.247 emendas Pix executadas entre 2020 e 2023, com prazo de 90 dias para o cumprimento.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), o volume de emendas parlamentares saltou de R$ 6,1 bilhões em 2014 para R$ 49,2 bilhões em 2024. Apesar disso, apenas 19% das emendas Pix dos últimos seis anos permitem a identificação clara dos beneficiários finais. A resistência no cumprimento das exigências de transparência também é evidenciada pela baixa adesão à regularização de contas específicas para essas transferências: apenas 890 das 4.154 contas no Banco do Brasil e 173 das 2.642 na Caixa Econômica Federal estão aptas para a movimentação.

Dino também determinou a investigação de emendas destinadas ao setor de eventos, especialmente no contexto do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para verificar a rastreabilidade dos beneficiários e a conformidade das transferências.

O desfecho da audiência poderá impactar diretamente o debate sobre a constitucionalidade das emendas Pix e de bancada, além de influenciar as futuras decisões sobre o controle orçamentário no país. O STF deverá consolidar critérios que garantam a conformidade das emendas com a Constituição, buscando um equilíbrio entre a autonomia parlamentar e a obrigação de prestar contas à sociedade.

Fonte: Urbsmagna