'É uma questão da lei brasileira a ordem de bloqueio da Rumble no Brasil; respeitosamente informamos não ser aplicável nos EUA', afirma texto da carta endereçada a Alexandre de Moraes

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos afirmou, em carta enviada ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que decisões judiciais brasileiras direcionadas à plataforma Rumble não têm aplicação automática em território americano. O posicionamento foi comunicado por meio do Office of International Judicial Assistance (OLJA), órgão responsável pela cooperação internacional em matérias civis e comerciais.

O documento, datado de 7 de maio de 2025, enfatiza que qualquer ordem judicial vinda do Brasil que imponha obrigações à Rumble — como bloqueios de contas, suspensão de pagamentos ou fornecimento de dados — só poderá ser executada após o devido reconhecimento por uma corte competente dos Estados Unidos.

“Na medida em que esses documentos ordenam que a Rumble tome medidas específicas dentro dos Estados Unidos, aconselhamos respeitosamente que tais diretivas não são ordens judiciais executáveis nos Estados Unidos”, diz o texto, assinado por Ada E. Bosque, diretora interina do OLJA.

Soberania e limites da jurisdição

A posição norte-americana baseia-se em princípios consagrados do direito internacional, segundo os quais nenhum país pode exercer autoridade coercitiva no território de outro sem consentimento formal. A carta cita precedentes jurídicos e leis dos EUA que vedam a imposição de medidas compulsórias — como multas ou requisições de documentos — sem a devida tramitação legal internacional.

Procedimentos corretos e tratados

O governo americano também manifestou preocupação com a forma como decisões judiciais brasileiras foram entregues à Rumble. De acordo com o documento, o envio correto de tais comunicações depende da natureza do processo:

• Casos cíveis e comerciais: devem seguir os trâmites previstos na Convenção da Haia sobre Citação e Intimação no Exterior;

• Casos criminais: precisam se basear no tratado bilateral MLAT (Acordo de Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal) firmado entre Brasil e Estados Unidos.

Mesmo que os trâmites legais sejam observados, ressalta o OLJA, o cumprimento das ordens brasileiras ainda depende de revisão judicial interna nos EUA. A execução pode ser rejeitada caso viole garantias processuais ou princípios constitucionais, como a liberdade de expressão, protegida pela Primeira Emenda.

Contexto de tensão jurídica internacional

A carta do governo dos EUA chega em meio a uma ofensiva judicial contra Alexandre de Moraes promovida pela Rumble Inc. e pela Trump Media & Technology Group. As empresas ajuizaram uma ação na Justiça Federal da Flórida, em fevereiro de 2025, alegando que decisões do ministro brasileiro ferem direitos constitucionais norte-americanos.

No centro da disputa está o bloqueio da conta do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar desinformação e atacar instituições democráticas brasileiras. A Rumble se recusou a acatar a ordem do STF, alegando não possuir operação formal no Brasil e que as medidas impostas violam a legislação dos EUA.

Em 2025, Moraes reforçou a ordem de remoção global do perfil de Allan, o que levou as empresas a solicitarem que a Justiça americana declare tais determinações ineficazes em território dos EUA. Também pedem que o ministro seja impedido de requisitar a exclusão do aplicativo Rumble das lojas da Apple e Google, alegando risco de prejuízos comerciais e censura.

Liminar negada, mas com possibilidade de reavaliação

Em decisão de fevereiro, a juíza Mary Scriven, da Corte Distrital da Flórida, rejeitou o pedido de liminar apresentado pelas empresas, sob o argumento de que ainda não houve tentativa concreta de executar as ordens brasileiras nos Estados Unidos.

A magistrada observou que os documentos apresentados não seguiram os canais formais previstos nos tratados internacionais e destacou que, conforme a jurisprudência americana, o Judiciário local não deve se envolver em medidas de governos estrangeiros que não tenham impacto direto em solo americano. No entanto, deixou aberta a possibilidade de nova análise caso a situação evolua.

A carta enviada ao STF também foi encaminhada ao Ministério da Justiça brasileiro e ao escritório de advocacia que representa a Rumble nos Estados Unidos. O caso segue como um dos pontos centrais de tensão diplomática e jurídica entre os dois países no campo do direito digital e da soberania jurisdicional.

 

Fonte: Migalhas