Governo Lula toma decisão para acabar com cobranças abusivas em praias

O governo Lula decidiu intensificar o combate a cobranças abusivas praticadas por comerciantes em praias de todo o país, após uma série de denúncias envolvendo valores considerados excessivos para o uso de cadeiras, guarda-sóis e outros serviços em áreas públicas. A iniciativa parte do Ministério da Justiça e Segurança Pública e atende a um pedido formal encaminhado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP).

A medida será coordenada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que prepara uma nota técnica para orientar a atuação dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como Procons estaduais e municipais. Além disso, o ministério também vai elaborar um manual de boas práticas voltado tanto a comerciantes quanto a consumidores que utilizam serviços oferecidos nas praias brasileiras.

Direitos do consumidor e reforço na fiscalização

O objetivo das novas diretrizes é reforçar direitos já assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como a obrigação de informar de forma clara e prévia os preços cobrados, a proibição de consumação mínima e a vedação à apropriação privada da faixa de areia — que é bem público e de uso comum.

A decisão ocorre em meio ao aumento do fluxo de turistas durante o período de férias e após casos que ganharam repercussão nacional. Um dos exemplos mais citados foi a fixação de um valor mínimo de R$ 380 para o uso de cadeiras e guarda-sóis na Praia da Enseada, no Guarujá (SP), prática considerada ilegal pela legislação vigente.

Em paralelo às ações específicas para praias, a Senacon reforçou orientações gerais aos consumidores para evitar abusos e transtornos nas relações de consumo durante as férias. Entre as recomendações estão guardar comprovantes, contratos, anúncios e registros de comunicação com fornecedores, documentos essenciais para contestar cobranças indevidas ou descumprimento de ofertas.

A secretaria também alerta que, em caso de falhas na prestação de serviços,  como problemas em viagens, atrasos ou cancelamentos, o consumidor deve preservar os comprovantes de despesas extras assumidas, que podem embasar pedidos de reembolso ou indenização.

Segundo o secretário nacional do Consumidor, Paulo Henrique Pereira, as orientações seguem os princípios do CDC, que permanece como principal instrumento de proteção da população. “Nós baseamos nossas orientações no Código de Defesa do Consumidor, que completou 35 anos em 2025 e é considerado uma das legislações mais abrangentes do mundo no que se refere à garantia e proteção do consumidor. O Código assegura a proteção, fornecendo ferramentas para reclamações e informações necessárias para que a população possa garantir seus direitos”, explica.

Caso o consumidor não consiga resolver o problema diretamente com o fornecedor, a Senacon orienta a busca por canais oficiais, como a plataforma Consumidor.gov.br, os Procons estaduais e municipais e o Juizado Especial Cível, que permite a solução de conflitos de consumo de forma gratuita e simplificada