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O governo publicou no Diário Oficial o decreto que regulamenta a Lei 15.122/2025, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada por Lula em resposta às primeiras tarifas anunciadas por Trump em abril. A publicação do decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica, prevê a adoção de medidas de equilíbrio ou de retaliação em disputas comerciais.
Segundo alguns analistas ao estabelecer instrumentos previstos no Decreto de Reciprocidade, que estabelece critérios objetivos para a aplicação de equilíbrio ou de possíveis retaliações comerciais com tentativas de negociações através de mecanismos técnicos, jurídicos, diplomáticos, e se necessário a abertura de diálogo na OMC - Organização Mundial do Comércio.
O decreto permite que o Brasil adote de modo provisório ou definitivo, a suspensão de concessões tarifárias, restrições a investimentos estrangeiros e até a retirada de obrigações relativas à direitos de propriedade intelectual sempre que um país ou bloco imponha medidas consideradas lesivas.
O paradoxo é que, corre em paralelo um projeto de lei (PL 1.024/2020) de interesse de dirigentes do Conselho Federal (CONFEA) e dos Regionais de Engenharia (CREAs), que não prezam pela Reciprocidade dos profissionais Nacionais em relação aos Estrangeiros.
O PL 1.024/2020, que está em trâmite final na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, na sequência seguirá para o Senado em busca de aprovação, e prevê dentre vários pontos negativos, que o CONFEA e os CREAs, decidam a questão da empregabilidade dos engenheiros nacionais por Resolução, sem qualquer definição de critérios de reciprocidade:
Art. 2º: Sem prejuízo da comprovação de capacidade civil e de outras exigências estabelecidas em lei, fica assegurado o exercício da profissão de engenheiro e de engenheiro agrônomo no território nacional:
III – aos estrangeiros contratados, considerada a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente, CONFORME CRITÉRIO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE ENGENHARIA E AGRONOMIA.
Parágrafo único. Para a hipótese prevista no Inciso III, será
considerada a reciprocidade aos profissionais brasileiros pelo país de origem, na forma do regulamento do Poder Executivo.
Para o Engenheiro Fernando Annibolete, que é presidente da ASPROCITEC - Associação dos Profissionais de Ciência e Tecnologia, que faz referência à Geraldo Vandré, "pra dizer que não falou das flores", e como "nem tudo são flores", existe enrustido nesse Projeto de Lei, um "boi de picanha", ou seja, enquanto se discute um corte aqui e outro ali no texto, o que está em jogo é aprovar a ampliação do mandato de 03 para 04 anos, e isso em nada beneficia a classe dos profissionais de Engenharia.
O PL 1.024/2020, teve apoio dos presidentes dos CREAs, assim como, foi apoiado pelo Engenheiro Miguel Fernández, presidente do CREA/RJ, e pelo presidente do CONFEA, Engenheiro Vinícius Marchese. Na verdade o projeto de lei passa ser chamado pelos profissionais de "PL DO MAL", porque existe o reconhecimento de que só vai beneficiar aqueles presidentes que tem interesse em ser candidato à deputados nas eleições de 2026 e candidatos ao Conselho de Engenharia em 2027.
No caso do pupilo do Presidente Eng. Gilberto Kassab, o Eng. Vinícius Marchese, que já foi candidato a deputado federal pelo PSD/SP e teve pouco mais de 40 mil votos, é importante a aprovação do Projeto de Lei para gozar de seu rótulo como presidente do CONFEA, para tentar atingir números superiores à 130 mil votos que elegeu o último deputado em sua legenda na eleição passada.
Para Annibolete, "quem sabe faz a hora, não espera acontecer", e diz que estamos na hora de mostrar ao presidente Lula, que é importante a Reciprocidade Econômica buscando o equilíbrio e negociar com igualdade com os gringos, da mesma forma que devemos adotar uma política de Reciprocidade Profissional equilibrada sem abrir as pernas para entrada indiscriminada de profissionais estrangeiros, pois, nós engenheiros não somos massa de manobra nem do PSD, e nem de nenhum partido político, e a hora agora é do desenvolvimento industrial, tecnológico e de produção para aumentar a autoestima interna e dependermos cada vez menos da subserviência da política comercial internacional.
@fernandoannibolete (Reg. MTE 44.752/RJ)
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