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O governo federal aumentou o controle dos ministérios sobre bilhões de reais em emendas parlamentares que serão distribuídos em 2027. Pelas novas regras, publicadas nesta terça-feira (22), as pastas terão mais instrumentos para travar indicações feitas por comissões do Congresso que não cumpram os critérios estabelecidos para receber o dinheiro.
Um dos principais alvos é a pulverização dos recursos. É quando uma emenda de comissão, que deveria financiar ações de alcance nacional ou regional, acaba dividida em uma série de repasses menores para atender demandas locais.
É justamente esse modelo que entrou na mira do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Agora, o governo está apertando as regras para o Orçamento do próximo ano.
Em vez de apenas receber as indicações feitas pelo Congresso, cada ministério terá de informar previamente quais projetos e ações poderão ser financiados. Se uma indicação não cumprir os requisitos, a pasta poderá apontar um impedimento e segurar a liberação até que o problema seja corrigido.
Em termos simples: uma comissão não poderá apenas separar uma fatia do Orçamento e depois distribuir o dinheiro livremente entre diferentes destinos. Será preciso mostrar que os repasses fazem parte de uma política de alcance maior e cumprem as regras do ministério responsável.
Isso não significa que cidades deixarão de receber recursos. Um município poderá continuar sendo beneficiado. A diferença é que o repasse terá de estar ligado a uma ação que justifique o uso de uma emenda de comissão.
Governo prometeu mudanças ao STF
As novas regras não apareceram por acaso.
O governo já havia informado ao STF que preparava mudanças para 2027 depois de questionamentos sobre a forma como as emendas de comissão vinham sendo distribuídas.
Em agosto, a Secretaria de Relações Institucionais reuniu representantes de ministérios como Saúde, Educação, Cidades, Turismo, Agricultura e Esporte para preparar as novas regras.
Na ocasião, o governo informou ao Supremo que levaria em conta problemas identificados pela CGU e decisões tomadas no processo que acompanha a execução das emendas parlamentares.
A pulverização estava entre as principais preocupações.
Um levantamento apresentado ao STF identificou 16.646 indicações de emendas de comissão em 2025, que juntas somavam R$ 11,7 bilhões. Mais de 1.600 tinham valor de até R$ 100 mil.
Câmara e Senado contestam a ideia de que a existência de muitos repasses locais seja necessariamente irregular. O Congresso argumenta que uma política nacional, como uma ação de saúde ou assistência social, pode precisar distribuir dinheiro entre centenas de municípios.
A nova regra não acaba com essa possibilidade. O que o governo faz é aumentar o controle sobre a justificativa para esses repasses.
Dinheiro para obra não poderá ser simplesmente abandonado
Há outra mudança de efeito fácil de entender.
Se uma comissão usar uma emenda para começar uma obra que leve mais de um ano para ficar pronta, terá de priorizar a continuidade daquele projeto nos anos seguintes antes de direcionar recursos para novas obras.
A ideia é evitar uma situação conhecida na administração pública: dinheiro é liberado para começar uma construção, o projeto sai do papel e, no ano seguinte, o financiamento desaparece.
As obras financiadas dessa maneira também terão de ser cadastradas em um sistema federal de acompanhamento. Assim será possível identificar qual comissão colocou dinheiro no projeto e acompanhar sua execução.
Disputa envolve bilhões
A mudança ocorre justamente quando deputados e senadores começam a discutir o destino de bilhões de reais do Orçamento de 2027.
As emendas de comissão ganharam importância nos últimos anos, principalmente depois do fim das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto.
Em 2026, as emendas de comissão somaram cerca de R$ 12,1 bilhões. No próximo ano, podem chegar a aproximadamente R$ 12,7 bilhões.
Somadas às emendas individuais e de bancada, o volume de recursos controlados por parlamentares pode alcançar R$ 57,5 bilhões em 2027.
É nesse cenário que entram as novas regras. O Congresso continuará decidindo para onde pretende enviar uma parcela importante desse dinheiro, mas os ministérios terão mais instrumentos para verificar se as indicações cumprem os critérios das políticas públicas antes de liberar os recursos.
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