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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou mudanças importantes nas regras da Tarifa Social de Energia Elétrica, que beneficiam milhões de famílias brasileiras inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). A partir de agora, para continuar com o benefício de gratuidade ou desconto total na conta de luz, será obrigatório que a conta de energia esteja em nome de um membro da família beneficiada.
De acordo com a nova regulamentação, implementada após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), a exigência visa reforçar a correlação entre os dados cadastrais e a titularidade da conta, com o objetivo de evitar fraudes e garantir que o benefício seja concedido apenas a quem realmente tem direito.
Desde julho de 2025, famílias com consumo mensal de até 80 kWh passaram a ter gratuidade integral na conta de energia elétrica, conforme as novas diretrizes da Aneel.
Impacto das novas regras
Especialistas destacam que a atualização das regras deve aumentar a transparência e a eficiência na concessão do benefício, ao mesmo tempo em que reduz a ocorrência de registros indevidos. Para manter o direito à gratuidade, as famílias beneficiárias precisam manter o CadÚnico e outros registros, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), atualizados junto aos órgãos responsáveis.
A partir de janeiro de 2026, o chamado Desconto Social entrará em vigor para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo. Esse novo benefício oferecerá tarifas reduzidas, ampliando o alcance das políticas de alívio tarifário para consumidores de baixa renda.
Regularização e prazos
As distribuidoras de energia elétrica terão prazo até o dia 31 de dezembro de 2025 para notificar os consumidores que precisam regularizar seus cadastros, assegurando a continuidade da gratuidade ou dos descontos na fatura. Além disso, será obrigatório o envio de relatórios trimestrais sobre o andamento da regularização das informações cadastrais desses beneficiários.
A Aneel enfatizou que espera que as empresas de distribuição atuem com diligência na atualização dos registros de titularidade e na confirmação dos endereços, assegurando que apenas famílias elegíveis sejam atendidas pelos benefícios da Tarifa Social.
Segundo estimativas da agência reguladora, até o final de 2025 cerca de 17,1 milhões de famílias brasileiras deverão ser beneficiadas pelas tarifas ajustadas com base nas novas regras.
Fonte: Mix
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