RJ sanciona lei que libera spray de extratos vegetais para defesa de mulheres; estado é o primeiro do país com regra própria

O governo do Rio sancionou nesta quarta-feira (26) a lei que autoriza o uso do spray de extratos vegetais, com concentração máxima de 20%, como instrumento não letal de defesa para mulheres. Com a publicação no Diário Oficial, o estado se torna o primeiro do país a regulamentar o uso civil do produto, popularmente conhecido como spray de pimenta.

A norma é de autoria da deputada Sarah Poncio (SDD) e do deputado Rodrigo Amorim (União Brasil). O texto estabelece que a venda será feita exclusivamente em farmácias, mediante apresentação de documento com foto, com limite de duas unidades por pessoa ao mês. A compra é permitida a partir dos 18 anos, ou dos 16, com autorização formal dos responsáveis.

Antes da lei, o spray não tinha regulamentação estadual para uso civil e seguia regras genéricas de produtos restritos. Com a nova norma, o estado passa a ter parâmetros específicos, como embalagem de até 70 gramas e controle de concentração. Frascos acima de 50 ml continuam classificados como de uso restrito das forças de segurança.

O texto também prevê fornecimento gratuito do spray para mulheres com medida protetiva, com ressarcimento pelo agressor enquanto durar a ordem judicial.

A autora da lei afirma que a medida atende situações de vulnerabilidade recorrentes no estado.

“O spray cria uma camada imediata de proteção quando a mulher está sozinha e o socorro ainda não chegou. São segundos que fazem diferença real para evitar danos e garantir uma chance de segurança”, disse a deputada Sarah Poncio.

A regulamentação atende um conjunto de demandas por medidas de prevenção e proteção, especialmente em trajetos urbanos, transporte público e áreas de maior risco.