Comissão aprova relatório de Reimont que garante reparação às famílias da Chacina de Acari

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado federal Reimont (PT-RJ) ao Projeto de Lei 1969/2022, que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelo desaparecimento forçado de 11 jovens na Chacina de Acari, ocorrida em 1990, no Rio de Janeiro.

A proposta prevê reparação financeira aos familiares das vítimas por meio de pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de um salário mínimo, além de medidas voltadas à preservação da memória e à promoção da justiça histórica.

Em seu parecer, Reimont destacou que a aprovação do projeto representa um passo importante na reparação de uma das mais graves violações de direitos humanos da história recente do país.

“O projeto faz parte de uma cadeia de atos internacionais e nacionais que procuram dar às vítimas da Chacina de Acari e aos seus familiares um desfecho jurídico e simbólico nas balizas da proteção dos direitos humanos, mesmo que com décadas de atraso”, afirmou o parlamentar.

O substitutivo apresentado pelo relator preserva o conteúdo da proposta original, promovendo apenas adequações técnicas para compatibilizar a concessão dos benefícios com a legislação federal vigente. Reimont ressaltou ainda que o texto está em consonância com decisões recentes, entre elas a condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2024, e a legislação aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em 2022.

Além da reparação financeira, o projeto determina a inscrição das Mães de Acari no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, em reconhecimento à luta histórica das familiares por verdade e justiça. A proposta também institui o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser celebrado anualmente em 26 de julho.

A Chacina de Acari ocorreu em julho de 1990, quando 11 jovens, em sua maioria adolescentes moradores da comunidade de Acari, foram sequestrados por homens encapuzados ligados a um grupo de extermínio formado por policiais militares. Os corpos jamais foram encontrados.

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.