Deputado quer alterar lei para dar maior autonomia as Agências Reguladoras Federais

A finalidade é a de garantir reposição de pessoal e equipamentos para dinamizar o sistema regulatório do país

 "Evoluir de um estado provedor para um estado regulador exige um sistema de regulação mais forte com independência financeira e administrativa. Por isso a importância desse projeto de lei que dá autonomia as Agências Reguladoras Federais, para que elas não tenham seus orçamentos contingenciados, que  garantiria a reposição de pessoal e equipamentos necessários para o sistema regulatório brasileiro".

Essa é a posição do presidente da Frente Parlamentar Brasil Competitivo e autor do projeto de lei nº 1916/26, deputado Julio Lopes (PP), que altera a lei 13.848/19 que rege as Agências Reguladoras Federais.

 Segundo o parlamentar, o projeto quer reforçar e dar maior autonomia as agências reguladoras federais com foco na gestão de pessoal, carreiras, ajuste no quadro, remuneração e gratificações baseadas em estudos internos de dimensionamento, dando autonomia administrativa as agências.

- Queremos implementar mudanças para preservar os recursos financeiros, focando na gestão de pessoal e nas atividades atividades finalísticas. Para isso, incluímos um parágrafo que define as atividades dessas reguladoras, que poderão atuar com base na Lei de Responsabilidade Fiscal com ações relacionadas a outorgas, regulação, relação com consumidores, mediação e fiscalização; fazendo com que na prática essas atualizações possam ser fundamentadas legalmente, evitando que as agências sejam incluídas em futuros contingenciamentos de orçamento e recursos - explicou Julio.