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O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que Câmara dos Deputados, Senado e Presidência da República enviem em até dez dias explicações sobre a responsabilidade jurídica de cada agente público no trajeto das emendas parlamentares — da indicação até a execução dos recursos.
A decisão atende a uma ação da Rede Sustentabilidade, que pede ao Supremo o reconhecimento de que parlamentares que indicam emendas impositivas atuam como uma espécie de "ordenador de despesas", podendo ser responsabilizados por mau uso do dinheiro em prefeituras e outros órgãos executores.
A "assimetria" apontada por Dino
Até aqui, era comum que deputados e senadores alegassem que a indicação da verba seguiu os trâmites legais, isentando-se de qualquer responsabilidade sobre eventuais desvios cometidos depois pela administração que recebeu o dinheiro. Dino contestou essa lógica, apontando uma "assimetria" entre quem decide a alocação dos recursos e quem se submete aos deveres de prestação de contas — o que, segundo ele, fragiliza os mecanismos constitucionais de controle orçamentário.
"Não é como passar um Pix a um parente"
Em trecho direto de sua decisão, o ministro comparou a rigidez que deveria existir sobre o uso do dinheiro público com a informalidade das chamadas "emendas Pix" — repasses diretos a estados e municípios com pouco detalhamento prévio, mecanismo já questionado por órgãos de controle. Dino também classificou como contraditório que um parlamentar interfira na destinação da verba, mas fique fora dos mecanismos de controle.
A decisão amplia a pressão do Judiciário sobre o Congresso em meio ao debate sobre transparência nas emendas parlamentares.
Fonte: Brasil 247
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