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Deputada já protocolou representação no MPRJ e aponta possíveis violações ao rito eleitoral, falta de transparência, suspeita de participação de servidores públicos e denúncias relacionadas à atuação do atual presidente do CEE-RJ
A deputada estadual Tia Ju protocolou nesta sexta-feira, 11 de setembro, no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), uma representação com pedido de providências urgentes diante de possíveis irregularidades na condução do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro (CEE-RJ).
Entre as medidas solicitadas está a suspensão do processo eleitoral convocado para a próxima terça-feira, 15 de setembro, até que sejam verificadas a legalidade do procedimento, a regularidade da composição da Comissão Eleitoral e a igualdade de condições entre os conselheiros interessados em participar do pleito.
A iniciativa ocorre após o Requerimento de Informações nº 16/2026, apresentado pela deputada e publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo em 27 de agosto. O documento solicita à Secretaria de Estado de Educação informações sobre a estrutura, a composição, a governança, os critérios de distribuição e tramitação de processos, a publicidade dos atos, a prevenção de conflitos de interesses e a prestação de contas do CEE-RJ.
Segundo o gabinete da parlamentar, até o momento não houve resposta material aos questionamentos encaminhados.
“Estamos falando de um órgão que possui enorme responsabilidade sobre o funcionamento do sistema estadual de ensino. O Conselho participa de decisões que afetam escolas, profissionais da educação, estudantes e milhares de famílias. Por isso, qualquer dúvida sobre a regularidade de sua atuação precisa ser esclarecida com transparência, responsabilidade e respeito à lei”, afirma Tia Ju.
A eleição para a Presidência e a Vice-Presidência do Conselho foi convocada por mensagem eletrônica enviada aos conselheiros no dia 8 de setembro, às 22h42. As inscrições de chapas foram fixadas para o período de 9 a 11 de setembro, e a votação, aberta e nominal, está marcada para as 10h do dia 15.
Uma das possíveis irregularidades está relacionada à Deliberação CEE nº 398/2022. A norma estabelece que a Comissão Eleitoral deve ser constituída em até 60 dias antes do vencimento dos mandatos, tendo prazo máximo de 30 dias para concluir o processo. Caso seja confirmado que os atuais mandatos terminam em 31 de dezembro de 2026, a constituição da comissão em 1º de setembro e a realização da eleição no dia 15 podem representar uma antecipação incompatível com o marco temporal previsto.
A convocação também se refere ao “biênio de 2027 a 2029”, embora a legislação determine mandato de dois anos. A representação pede que as datas de início e término sejam esclarecidas e corrigidas para evitar dúvidas sobre eventual ampliação indevida do período de exercício.
Conselheiros do CEE-RJ encaminharam uma carta de denúncia e repúdio apontando suposta formação antecipada de uma chapa, captação de votos pelo atual presidente antes da abertura oficial do processo, ausência de publicidade adequada, falta de oportunidade para apresentação de nomes alternativos à Comissão Eleitoral e possível conflito de interesses na condução do pleito. Os fatos ainda precisam ser apurados e confrontados com atas, gravações, listas de presença, mensagens e demais registros oficiais.
A documentação apresentada também levanta suspeitas sobre a possível participação de servidores públicos de carreira em atos administrativos que, segundo os denunciantes, poderiam ter contribuído para o direcionamento do processo eleitoral ou para decisões envolvendo instituições de ensino. A representação pede que o Ministério Público apure quem elaborou, autorizou, movimentou e executou cada procedimento, uma vez que eventuais irregularidades dessa natureza dificilmente ocorreriam sem a atuação de agentes responsáveis pela tramitação e formalização dos atos administrativos.
A deputada ressalta, entretanto, que a condição de servidor público não constitui, por si só, qualquer indício de irregularidade. O objetivo é individualizar possíveis responsabilidades, proteger os profissionais que agiram dentro da legalidade e verificar se algum agente público teria atendido a interesses particulares ou participado conscientemente de uma eventual manipulação administrativa.
“Não estamos antecipando condenações nem interferindo na autonomia técnica do Conselho. Estamos pedindo que os documentos sejam apresentados, que as denúncias sejam investigadas e que uma eleição cercada de questionamentos não seja realizada às pressas. Também é necessário saber se houve utilização da estrutura pública ou participação de agentes públicos para beneficiar interesses particulares. Transparência não ameaça nenhuma instituição. Ao contrário, fortalece sua legitimidade”, declara a deputada.
A representação menciona ainda o Procedimento nº 052-10997/2026, instaurado na 52ª Delegacia de Polícia, em Nova Iguaçu, após o depoimento de um ex-proprietário de instituição de ensino. No registro, ele atribui ao atual presidente do CEE-RJ, Ricardo Tonassi Souto, supostas exigências de participação econômica em curso, solicitação de dinheiro, tentativa de ingresso na sociedade mantenedora e possível retaliação administrativa depois que a proposta societária teria sido recusada.
De acordo com o depoimento, o ex-proprietário teria entregado R$ 10 mil em espécie ao então conselheiro, após uma solicitação de R$ 20 mil. Ele também relaciona o rompimento entre os dois ao processo administrativo que posteriormente resultou no encerramento das atividades do Colégio e Curso Evolução, atingindo, segundo seu relato, aproximadamente três mil estudantes.
A denúncia suscita ainda a necessidade de apurar a participação dos agentes públicos que atuaram nesse procedimento administrativo, especialmente daqueles responsáveis pela instrução, emissão de pareceres, movimentação dos autos e execução da decisão que levou ao fechamento da instituição. A eventual existência de uma atuação articulada somente poderá ser confirmada mediante análise documental e investigação individualizada das condutas.
Todas as acusações são tratadas como alegações e dependem de investigação e comprovação. Os envolvidos deverão ter assegurados o direito de defesa e o contraditório.
A Polícia Civil encaminhou ofício à ALERJ solicitando informações e documentos sobre iniciativas parlamentares relacionadas ao funcionamento do Conselho, incluindo expressamente os questionamentos apresentados pela deputada Tia Ju.
“São denúncias graves, que não podem ser ignoradas, mas também não podem ser tratadas como condenação antecipada. Nosso dever é entregar os documentos às instituições competentes e exigir uma apuração independente. Se houve participação de servidores em atos irregulares, cada responsabilidade precisa ser identificada. Da mesma forma, os profissionais que cumpriram corretamente suas funções não podem ser colocados sob suspeita de maneira generalizada”, ressalta Tia Ju.
No documento protocolado no MPRJ, a parlamentar solicita a preservação de atas, gravações, mensagens institucionais, registros eletrônicos, processos administrativos e históricos de movimentação no Sistema Eletrônico de Informações. Também pede que sejam ouvidos os conselheiros que assinaram a carta de denúncia, os membros da Comissão Eleitoral e os servidores responsáveis pela produção e guarda dos registros.
A medida não pede a paralisação das atividades regulares do Conselho. O objetivo imediato é suspender especificamente a eleição e impedir atos posteriores de homologação e nomeação até que o procedimento seja analisado. A representação requer ainda que o Ministério Público avalie eventual atuação conjunta das áreas de tutela coletiva da educação e de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.
“O interesse da população precisa estar acima de qualquer disputa interna. Se o processo está correto, os documentos demonstrarão isso. Se existirem irregularidades, elas deverão ser corrigidas e os responsáveis identificados. O que não podemos aceitar é que uma eleição seja realizada sob tantas dúvidas, sem que os órgãos de fiscalização tenham tempo para verificar os fatos”, conclui a deputada.
Foto: Alerj
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