Fabrício Mareco Auditor do TCU diz em Búzios que a reforma tributária vai atingir os contratos de engenharia já a partir de 2027

Reequilíbrio, reajuste ou repactuação: o dicionário que decide quem paga a obra parada

Fabrício Mareco subiu ao palco do Hotel Atlântico Búzios logo após Jacoby Fernandes.

O tema que levou ao Congresso Brasileiro de Contratos Administrativos não foi escolhido por acaso: reequilíbrio econômico-financeiro de obras e serviços de engenharia é onde o país concentra os maiores valores contratados e, proporcionalmente, os maiores litígios.

"A gente pôde abordar alguns mecanismos e instrumentos de equilíbrio dos contratos, como reajuste, repactuação e a própria revisão contratual", resumiu.

Auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União, lotado na Auditoria Especializada em Contratações, Mareco não fala do tema em abstrato.

É engenheiro civil, com dupla diplomação pela École Centrale de Lyon, na França, e é o responsável pela atualização da parte de obras e serviços de engenharia do Manual de Licitações e Contratos do próprio TCU.

Três institutos que gestores confundem

A confusão entre reajuste, repactuação e revisão é a causa mais comum de pedido protocolado no lugar errado — e de negativa de pagamento por vício de fundamentação. A Lei 14.133 separou cada um em artigo próprio, com requisitos que não se comunicam.

Instituto Base legal Quando cabe O que recompõe
Reajuste em sentido estrito Art. 92, § 3º, e art. 136, I Anual, por índice, independente de pedido Perda inflacionária ordinária
Repactuação Art. 139 Serviços contínuos com mão de obra, por data-base da categoria Variação de custos de mercado e dissídio
Revisão (reequilíbrio) Art. 124, I, "d" Fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, força maior, caso fortuito, fato do príncipe Quebra extraordinária da equação econômica

Em condições normais de execução, o reajuste contratual é suficiente e o pedido de revisão não deve ser acolhido. É o que fixou o Acórdão 2167/2008 do TCU, Plenário: eventual alegação de que a metodologia de reajuste pactuada seria insuficiente para recompor itens específicos da planilha, em princípio, não pode ser admitida pela Administração.

O que a matriz de riscos já decidiu antes do problema acontecer

A Lei 14.133 tornou obrigatória, em contratos de grande vulto, a matriz de riscos como cláusula contratual — art. 25, § 1º, e art. 6º, XXVII. A consequência prática é direta: se o evento que quebrou o contrato já estava alocado ao contratado, não há reequilíbrio a pleitear.

O Tribunal de Contas do Distrito Federal já registrou caso em que a matriz apresentada era genérica e insuficiente para delimitar responsabilidades, o que, segundo o relator, contraria o dispositivo legal e tende a produzir litígio.

A orientação recorrente dos órgãos de controle é exigir detalhamento de cada risco: natureza exógena ou endógena, probabilidade, impacto financeiro estimado e medida de mitigação.

Risco típico em obra pública Alocação usual
Atraso na obtenção de licença ambiental Administração, com dever de planejamento prévio
Insuficiência de recursos orçamentários Administração
Variação cambial ordinária Contratado
Variação extraordinária de insumo Administração, mediante comprovação
Erro no projeto básico ou executivo Administração
Produtividade da equipe e método construtivo Contratado

Há uma exceção que sobrevive a qualquer alocação: alteração unilateral determinada pela Administração e criação ou majoração de tributo por lei posterior à contratação, hipóteses em que o reequilíbrio é devido independentemente do que diz a matriz.

O padrão de prova que o TCU cobra

A parte mais útil da palestra é a que não aparece em manchete: o que o contratado precisa juntar para ter chance de deferimento. A Orientação Técnica IBR 009/2024 do Ibraop, cuja elaboração Mareco coordena, detalha o roteiro mínimo de instrução.

Item exigido no pedido de revisão Conteúdo
Fato gerador Descrição da situação e demonstração da imprevisibilidade ou das consequências incalculáveis
Nexo causal Comprovação do vínculo entre o fato e a elevação do custo do insumo
Data da ruptura Marco temporal em que o equilíbrio se rompeu
Série histórica Evolução dos insumos desequilibrados, com referências de custo utilizadas
Planilha comparativa Variação percentual dos insumos da faixa A da Curva ABC, inclusive os que compensam o efeito
Duas planilhas simétricas Uma contemporânea à proposta adjudicada, outra atual

Sem as duas planilhas simétricas, não há como mensurar o desequilíbrio — e é exatamente aí que a maior parte dos processos naufraga.

Documento isolado não constrói prova: o Acórdão 7249/2016, Segunda Câmara, assentou que notas fiscais de fornecedores da contratada são insuficientes, por si sós, para caracterizar a alegada variação.

O Acórdão 8032/2023, Primeira Câmara, aplicou a mesma lógica ao câmbio: a variação da taxa cambial, para mais ou para menos, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, fundamentar reequilíbrio.

Só ganha relevância quando foge à normalidade do regime flutuante e produz onerosidade excessiva a ponto de romper a equação do contrato.

A prorrogação por culpa da Administração tem preço

Um dos pontos mais sensíveis é a chamada administração central — a estrutura indireta da empresa, que continua existindo enquanto a obra não anda.

O TCU reconhece o direito à compensação quando a paralisação decorre de culpa da Administração e o contratado comprova a impossibilidade de reaproveitar a fração da estrutura alocada àquele contrato.

O raciocínio vale também para prorrogações por atraso imputável ao poder público. Não basta alegar prejuízo: é preciso demonstrar que o custo indireto não migrou para outra obra no período.

2027 chega com uma nova conta

A segunda metade da palestra tratou do que ainda não aconteceu, mas já tem data. A reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional 132/2023 e disciplinada pela Lei Complementar 214/2025 substitui a lógica de tributos sobre consumo por IBS e CBS, com transição federativa que se estende por anos.

"Falei também sobre os impactos da reforma tributária nos contratos administrativos, que a partir de 2027 a gente já vai sofrer com esses impactos", afirmou Mareco.

Marco da transição tributária Efeito contratual
EC 132/2023 Cria IBS, CBS e o Regime de Compras Governamentais
LC 214/2025 Disciplina a transição e o novo sistema
2026 Ano de teste das alíquotas e adaptação de sistemas
2027 Início da cobrança efetiva da CBS e da parcela estadual do IBS
PLP 33/2024 Roteiro de recomposição de contratos firmados antes da reforma

O ponto crítico é que a tributação integra a composição de preço de toda planilha orçamentária. Mudança de base, de alíquota ou de regime de crédito altera a equação econômica firmada, e a matriz de riscos não resolve isso sozinha — a lei prevê expressamente o reequilíbrio por majoração de tributo decorrente de lei posterior à contratação.

A resposta do controle é algoritmica

A pergunta da entrevista sobre inteligência artificial tem resposta concreta dentro do próprio TCU.

O tribunal desenvolve o Alice 360, plataforma de inteligência artificial generativa e busca vetorial que integra dados do Portal Nacional de Contratações Públicas e emite alertas explicáveis para indícios de sobrepreço, conluio e restrição competitiva.

A validação começou em outubro de 2025 na AudContratações e no Núcleo de Dados do tribunal.

Ferramenta Função
Alice 360 Alerta de sobrepreço, conluio e restrição competitiva em tempo quase real
CPSI do TCU Contratação de startups para fiscalizar obras por sensoriamento remoto e imagens
Integração PNCP Base de dados alimentada automaticamente por editais e contratos

Há também o Contrato Público para Solução Inovadora que o TCU usou para testar fiscalização remota de pavimentação urbana com análise de imagens por inteligência artificial.

A lógica é a mesma que interessa ao gestor municipal: acompanhamento de contrato deixa de depender exclusivamente da visita do fiscal ao canteiro.

"Trazer a inteligência artificial para otimizar o acompanhamento dos contratos. Por isso é um evento bem atual", disse o auditor.

Por que o tema virou prioridade

A legislação de contratações públicas e os entendimentos dos tribunais de contas mudam em ritmo constante. "É preciso ficar por dentro desses entendimentos dos tribunais de contas e dos novos regulamentos que saem", afirmou.

O Congresso Brasileiro de Contratos Administrativos, promovido pela Valeriote Cursos e Consultoria, reuniu o ministro Benjamin Zymler, Jacoby Fernandes, Ronny Charles, Christianne Stroppa e o próprio Mareco ao longo de três dias, com transmissão ao vivo e certificado válido para progressão de carreira.

A plateia, segundo a reportagem, manteve ocupação integral nos três dias.

Bio de Fabrício Mareco

Fabrício Helder Mareco Magalhães é auditor federal de controle externo do Tribunal de Contas da União, lotado na Auditoria Especializada em Contratações, e uma das principais referências nacionais em licitações, contratos administrativos e obras públicas.

Engenheiro civil pela Universidade Federal do Ceará, com dupla diplomação em Engenharia Generalista pela École Centrale de Lyon, na França, e mestrado em Engenharia de Transportes, construiu a carreira técnica antes de chegar ao controle externo: foi analista-tributário da Receita Federal, onde presidiu comissões de licitação e atuou como fiscal de contratos — experiência que lhe dá autoridade prática para falar sobre o que o gestor enfrenta na ponta.

No TCU, é o responsável pela atualização da parte de obras e serviços de engenharia do Manual de Licitações e Contratos do tribunal, referência usada por prefeituras e órgãos estaduais em todo o país.

Coordena no Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas a elaboração da Orientação Técnica IBR 009/2024, que fixou diretrizes e requisitos de instrução para pedidos de revisão de contratos de engenharia por variação extraordinária de insumos — documento que hoje funciona como roteiro mínimo de prova aceito pelos órgãos de controle.

É membro da Comissão de Estudo de Obras Públicas do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e instrutor do Instituto Serzedello Corrêa, além de professor em cursos de pós-graduação no IDP, Verbo Jurídico e Escola Mineira de Direito.

Como autor, é coautor de "Desvendando o Estudo Técnico Preliminar na Contratação Pública" e de "Aspectos Práticos da Nova Lei de Licitações e Contratos".

Mantém atuação educativa expressiva no Instagram, no YouTube e no LinkedIn, onde reúne milhares de gestores públicos, advogados e fornecedores, e coordena a Comunidade Contratações Públicas, voltada à capacitação prática.

Em novembro de 2026, integrou a programação do Congresso Brasileiro de Contratos Administrativos, em Búzios, com palestra sobre reequilíbrio econômico-financeiro em obras e serviços de engenharia e os impactos da reforma tributária sobre os contratos a partir de 2027.

Sua comunicação é marcada pela precisão técnica e pela recusa do discurso genérico: prefere explicar quais documentos o gestor precisa juntar do que repetir o que a lei já diz.

Por Robson Talber @robsontalber Sigam e compartilhem o nosso Instagram. @jornalultimahoraonline

Por Jornal da República em 17/11/2026
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