Raphael Leandro, Secretário Municipal de Cultura e Economia das Indústrias Criativas de Miguel Pereira e presidente da ANB

O município mais visitado do Rio manda seu secretário a Búzios para aprender o que ninguém pode errar em 2027

Miguel Pereira tem cerca de 26 mil moradores e recebe mais de 560 mil visitantes por ano. É o município mais visitado do estado do Rio de Janeiro e foi oficializado por lei estadual como a Cidade do Entretenimento e da Gastronomia fluminense.

O número explica a escolha do secretário Raphael Leandro de atravessar a serra e passar três dias no Hotel Atlântico Búzios, onde a Valeriote Cursos e Consultoria realiza o Congresso Brasileiro de Contratos Administrativos.

"Não poderia deixar de estar aqui me capacitando", afirmou. "Os próximos anos vão iniciar a reforma tributária, um tema muito central. E os gestores públicos que não estiverem inteirados, principalmente nos contratos administrativos, realmente ficam para trás."

A frase é curta e tem consequência jurídica verificável. A reforma tributária do consumo não muda apenas alíquotas — ela altera a estrutura de custos de todo contrato público em execução.

O calendário que já começou a correr

A Emenda Constitucional 132 criou a CBS e o IBS e instituiu o Regime de Compras Governamentais, previsto no artigo 149-C da Constituição.

Na prática, o poder público passa a ter tratamento tributário próprio nas suas aquisições, com alíquotas reduzidas e mecanismos de compensação.

O problema é de transição. O PLP 33/2024, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece roteiro para recompor o equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados antes da nova sistemática.

Marco da transição Efeito prático
EC 132/2023 Cria CBS, IBS e o Regime de Compras Governamentais
Art. 149-C da Constituição Define tratamento tributário específico para compras públicas
PLP 33/2024 Fixa roteiro de recomposição de contratos anteriores
Prazo de 30 de junho de 2026 Início do processo administrativo de reequilíbrio
31 de dezembro de 2026 Limite para conclusão, com reajustes cautelares se não houver

Quem não abriu o processo administrativo no prazo pode ter perdido a janela. É exatamente esse tipo de detalhe que um secretário municipal vai buscar em um congresso de três dias.

O risco que os tribunais de contas já enxergam

O alerta não é isolado. O auditor de tributos Lucas de Oliveira Moraes, do TCM-GO, resumiu o cenário durante os Encontros Regionais de 2026 do tribunal goiano: a reforma trará "desafios inéditos para gestores públicos e órgãos de controle, especialmente no que se refere ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos".

Estudo técnico da ABRASF em parceria com a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos analisou justamente os efeitos do novo regime sobre despesas, orçamento e fluxo de caixa de estados e municípios. A conclusão aponta para um período de incerteza contábil que exige planejamento antecipado.

Há também um dado que interessa diretamente a cidades pequenas. Levantamento preliminar publicado pelo Valor mostra que a fatia dos municípios na parcela retida do futuro IBS subiu de 33% para 35,6% entre 2019 e 2025, com projeção de 36,2% em 2026.

A tendência, segundo a análise, beneficia municípios menores. Mas o mesmo movimento traz risco: prefeituras com baixa capacidade técnica de arrecadação e de gestão contratual podem perder competitividade na distribuição dos repasses.

Indicador da transição Municípios
Participação na base do IBS (2017-2018) 33%
Participação média (2019-2025) 35,6%
Projeção para 2026 36,2%
Tendência Ganho relativo, com vantagem para cidades menores
Risco Baixa capacidade técnica de arrecadação e gestão

O gargalo que a lei não resolveu

A Nova Lei de Licitações completou cinco anos de vigência com um diagnóstico conhecido. Pesquisa do TCU com gestores municipais sobre a implantação da Lei 14.133 revelou que a principal dificuldade apontada — citada por 56% dos respondentes é a baixa capacitação da força de trabalho.

Em segundo lugar, com 39%, aparecem as dificuldades com sistemas eletrônicos. Em terceiro, com 36%, a resistência à cultura do planejamento.

Nenhum desses problemas se resolve por decreto. Todos se resolvem por formação continuada e é isso que explica a presença de um secretário de Cultura em um congresso de contratos administrativos.

Dificuldade na implantação da Lei 14.133 Percentual de gestores
Baixa capacitação da força de trabalho 56%
Dificuldades com sistemas eletrônicos 39%
Dificuldade na cultura do planejamento 36%
Regulamentação e padronização 36%
Burocracia de adaptação ao texto legal 22%
Limitações orçamentárias 11%

A economia criativa entra na conta

A pasta que Leandro hoje comanda — Cultura e Economia Criativa — não é acessória em Miguel Pereira. O turismo é o motor econômico do município, e a prefeitura tem investido na conversão desse fluxo em receita permanente.

Dois empreendimentos hoteleiros em construção somam cerca de R$ 260 milhões em investimentos: o Colline de France e uma unidade da rede Sesc, com inaugurações previstas para agosto de 2026 e setembro de 2027.

A cidade reúne 67 meios de hospedagem e recebe aproximadamente 6.610 visitas internacionais por ano, além das 560.760 nacionais.

Há ainda o reconhecimento internacional do parque Terra dos Dinos, apontado pela ONU como modelo de turismo sustentável no Brasil. O atrativo foi levado ao município na gestão do ex-prefeito André Português e é hoje um dos principais indutores de visitação.

Miguel Pereira em números Dado
População residente cerca de 26.582
População no pico da temporada cerca de 32.640
Domicílios de uso ocasional 18,6%
Meios de hospedagem 67
Visitas nacionais por ano cerca de 560.760
Visitas internacionais por ano cerca de 6.610
Investimento hoteleiro em curso cerca de R$ 260 milhões

O que um contrato errado custa a uma cidade pequena

A conexão entre os dois temas é direta e raramente explicitada. Um município que atrai investimento turístico precisa contratar obra, serviço e evento.

Cada contratação é regida pela Lei 14.133. Se o contrato é mal redigido, mal fiscalizado ou mal reequilibrado, o prejuízo recai sobre a mesma população que se pretende atender.

Um hospital, uma creche ou um hospital-dia contratado com falha de fiscalização pode virar condenação subsidiária na Justiça do Trabalho. Uma obra de infraestrutura sem cláusula de reequilíbrio adequada pode parar no meio. Um contrato de evento com aditivo irregular pode gerar apontamento no tribunal de contas.

Nesses casos, o que está em jogo não é a legalidade abstrata: é o orçamento que deixa de virar serviço.

O encontro entre setor público e empresariado

Leandro acumula outra função que ele fez questão de mencionar. Preside a ANB, entidade de relacionamento empresarial, e enxerga nos congressos técnicos uma dupla utilidade.

"Como presidente da ANB, que é uma instituição de relacionamento, uma instituição empresarial, a gente também aproveita esses grandes eventos administrativos para fazer aquele famoso network."

A lógica é consistente. Um empresário que entende como o município contrata consegue participar de licitações com proposta adequada e documentação correta. Um gestor que conhece o setor produtivo local formula editais realistas. O resultado é menos processo desertado e mais contratação eficiente.

O peso de um congresso com Zymler e Jacoby

A programação do evento em Búzios confirma o nível técnico. Estão escalados o ministro do TCU Benjamin Zymler, Jacoby Fernandes, Ronny Charles, Christiane Stroppa e Fabricio Mareco, com pauta que vai de gestão e fiscalização de contratos a sanções, reequilíbrio econômico-financeiro, terceirização e inteligência artificial aplicada às contratações.

O certificado emitido é válido para progressão de carreira, conforme regras do órgão de origem — detalhe que, para servidores públicos, transforma o investimento em retorno funcional concreto.

A trajetória que sustenta o discurso

Raphael Leandro Vitor Mateus é empresário, com formação em Teologia e graduação em Administração em curso. Acumula pós-graduações em gestão de políticas públicas, gestão pública e gestão de políticas sociais.

Passou pela Prefeitura do Rio como assessor do secretário de Conservação e Meio Ambiente, assessor do presidente da Comlurb, assessor do secretário de Transportes e assessor do prefeito.

Antes de assumir Cultura e Economia Criativa, comandou a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio de Miguel Pereira.

Em 21 de outubro de 2024, a Câmara Municipal aprovou o Decreto Legislativo nº 223/2024, concedendo-lhe o Título de Cidadão Miguelense.

Na ocasião, ele resumiu o que via como desafio: "a minha responsabilidade só aumenta, tendo em vista esse grande desafio de proporcionar o desenvolvimento de um município que hoje é uma referência no turismo".

Bio de Raphael Leandro

Raphael Leandro Vitor Mateus é secretário municipal de Cultura e Economia Criativa de Miguel Pereira, no Centro-Sul fluminense, e presidente da ANB, entidade de relacionamento empresarial.

Empresário, construiu trajetória que transita entre comunicação, gestão pública e associativismo — combinação que explica sua presença constante em congressos técnicos pelo país.

Formou-se em Teologia, cursa Administração e acumula pós-graduações em gestão de políticas públicas, gestão pública e gestão de políticas sociais. Na Prefeitura do Rio de Janeiro, atuou como assessor do secretário de Conservação e Meio Ambiente, assessor do presidente da Comlurb, assessor do secretário de Transportes e assessor do prefeito.

Em Miguel Pereira, comandou a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio antes de assumir a pasta de Cultura e Economia Criativa.

Seu trabalho à frente do desenvolvimento econômico coincidiu com o ciclo de maior expansão turística da história recente do município, hoje reconhecido por lei estadual como a Cidade do Entretenimento e da Gastronomia do Estado do Rio de Janeiro e apontado como o mais visitado do estado, com cerca de 26 mil habitantes e mais de 560 mil visitas por ano.

Nesse período, a cidade atraiu investimentos hoteleiros da ordem de R$ 260 milhões, com a chegada do Colline de France e de uma unidade da rede Sesc, além de ver o parque Terra dos Dinos ser reconhecido pela ONU como modelo de turismo sustentável no Brasil.

Em outubro de 2024, recebeu o Título de Cidadão Miguelense por decreto legislativo da Câmara Municipal, honraria que ele próprio interpretou como aumento de responsabilidade.

Sua comunicação é marcada pela franqueza sobre o custo da desatualização técnica: em novembro de 2026, ao participar do Congresso Brasileiro de Contratos Administrativos, em Búzios, resumiu o risco com uma frase direta — o gestor público que não se capacita em contratos administrativos "realmente fica para trás".

Por Robson Talber @robsontalber Sigam e compartilhem o nosso Instagram. @jornalultimahoraonline

Por Jornal da República em 17/11/2026
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