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A Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado (FPLM), presidida pela deputada federal Carol Toni (PL-SC) e pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), promoveu nesta quarta-feira, às 14h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados, em Brasília, a retomada oficial das atividades no Congresso Nacional, com o debate “PEC 6x1 e alternativas para a modernização das relações de trabalho”.
O evento, realizado em parceria com a Associação pelo Livre Mercado (ALM), teve como convidado central o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado e autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2026, conhecida como “PEC da Hora Trabalhada” ou “PEC do Trabalho Flexível”, que apresentou a proposta e seus fundamentos. Também participaram os deputados Gilson Marques (NOVO-SC), Luiz Lima (NOVO-RJ) e Marcel van Hattem (NOVO-RS), o senador Márcio Bittar (PL-AC) e representantes de entidades empresariais e sindicais.
PEC 12/2026: uma alternativa ao fim da escala 6x1
A PEC 12/2026 propõe alterar o artigo 7º da Constituição para instituir, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um modelo de contratação alternativo baseado nas horas efetivamente trabalhadas. Pela proposta, o trabalhador recebe pelas horas em que prestou serviço, mantendo direitos como 13º salário, férias, terço constitucional, FGTS e recolhimento ao INSS, calculados de forma proporcional às horas trabalhadas , com piso garantido pelo salário mínimo nacional ou pelo piso da categoria. O texto, apresentado por Marinho, tem o apoio de pelo menos outros 35 senadores e aguarda a designação de um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
A PEC 12/2026 surge como alternativa à PEC 221/2019, também chamada de “PEC 6x1”, proposta do governo federal que extingue a escala de trabalho 6x1\e fixa jornada máxima única de 40 horas semanais para todos os trabalhadores. A PEC 221/2019 foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados e tramita agora no Senado. A proposta foi impulsionada por uma pauta de caráter eleitoreiro, com boas chances de aprovação ainda em julho. Enquanto a proposta do governo impõe um limite de jornada igual para todas as categorias e setores, a PEC 12/2026 aposta na individualização da jornada por meio do valor-hora e da negociação direta entre empregado e empregador.
“A PEC 12 devolve ao trabalhador brasileiro o direito de decidir sobre sua própria rotina, mantendo todas as garantias da CLT, mas com liberdade de negociação entre empregado e empregador, independentemente de qualquer juízo de valor sobre a forma como cada um organiza sua vida”, afirmou o líder da oposição durante o debate.
Um dos pontos centrais do debate foi a defesa da flexibilização da jornada e da escala de trabalho diante da enorme diversidade de profissões e atividades produtivas no país. Participantes citaram escalas como a 12x36, já amplamente utilizadas em hospitais e serviços de segurança por meio de convenção coletiva, como exemplo de que a flexibilidade negociada, e não uma regra única imposta por lei, é o caminho para conciliar produtividade, qualidade de vida e a realidade específica de cada categoria.
“Não existe uma jornada que sirva para todo mundo. Engessar a escala de trabalho numa regra única é como exigir que todo mundo calce o mesmo número de bota: vai sobrar para uns e apertar para outros”, comparou o deputado Gilson Marques.
Críticas à PEC 6x1: uma regra única para realidades muito diferentes
Ao longo do evento, diversas falas tiveram um tom crítico em relação à PEC 6x1, reforçando os argumentos em defesa da PEC 12/2026 como alternativa mais adequada à diversidade de realidades do mercado de trabalho brasileiro. As críticas convergiram na avaliação de que impor, por lei, uma jornada máxima única para todas as categorias e setores ignora essa diversidade e pode gerar efeitos negativos sobre emprego, renda e competitividade, como detalhado a seguir.
Rafael Sacchi, representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (FIERGS), alertou que a imposição de uma escala de trabalho rígida e uniforme pode elevar custos operacionais, pressionar preços ao longo da cadeia produtiva e empurrar parte da geração de empregos para a informalidade. Segundo ele, cerca de 80% dos empregos no país são gerados por micro e pequenas empresas, que não teriam condições de absorver o custo adicional de uma regra única imposta por lei.Isso recairia justamente sobre os trabalhadores que a PEC 221/2019 diz querer proteger.
Paulo Afonso Lustosa, presidente da Federação Interestadual das Empresas de Transporte de Cargas & Logística (FENATAC) e representante da Federação das Empresas de Transportes de Cargas do Estado de São Paulo (FETCESP) também participou do debate e chamou atenção para o impacto das regras trabalhistas sobre a competitividade do setor de transporte de cargas: segundo ele, a idade média dos motoristas de caminhão no Brasil é hoje o dobro da registrada nos Estados Unidos, o que reflete a dificuldade de renovação da mão de obra no setor e seus efeitos sobre custos logísticos e a competitividade nacional. O representante manifestou apoio integral à PEC 12/2026.
José Alberto Pereira Ribeiro, presidente da BRASINFRA (Associação Brasileira dos Sindicatos e Associações de Classe de Infraestrutura), com mais de 40 anos de atuação sindical, destacou a falta de mão de obra qualificada para atender à demanda do setor de infraestrutura e defendeu o papel das federações, sindicatos e confederações na qualificação de trabalhadores diante das mudanças propostas pela PEC da Hora Trabalhada.
“Reconheço a responsabilidade do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, em conduzir esse tema com tranquilidade, diferentemente do que vimos na Câmara. Mas a pergunta que fica é: além do que já estamos fazendo, o que mais podemos fazer? Temos federações em todas as unidades da federação, e o trabalho não pode ficar só aqui no Senado — precisa chegar à base dos senadores nos estados, para mostrar que essa matéria, como a PEC do senador Rogério Marinho, dá ao trabalhador condições reais de liberdade”, afirmou Marcos Lima, representante da FIESP.
Apoio do setor produtivo
A PEC da Hora Trabalhada conta com o apoio formal de cerca de três mil entidades empresariais, reunidas no manifesto “Uma Carta para o Brasil que Acorda Cedo”, lançado em 9 de junho e dirigido aos senadores da República. Entre os principais signatários estão a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Confederação Nacional do Comércio (CNC), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) e o Movimento Pró-Brasil (MPB), além de federações, associações e sindicatos industriais. Juntas, as entidades signatárias dizem representar mais de 40 milhões de empregos e cerca de 90% do PIB brasileiro.
Próximos passos
O plenário do Senado já aprovou requerimentos para a realização de audiências públicas com representantes de trabalhadores, empresários e economistas, que devem debater os impactos das duas propostas antes da votação na CCJ e, em seguida, em dois turnos no Plenário do Senado — etapa que exige o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores em cada turno para que a matéria avance à Câmara dos Deputados.
Sobre a Frente Parlamentar Mista Pelo Livre Mercado (FPLM) e a Associação pelo Livre Mercado (ALM)
A Frente Parlamentar Mista pelo Livre Mercado (FPLM) reúne 179 deputados federais e 27 senadores comprometidos com a defesa da liberdade econômica, a redução da burocracia e a modernização do ambiente de negócios no Brasil. Atualmente presidida pela deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) e pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a Frente promove o diálogo entre o Congresso Nacional e a sociedade civil sobre temas centrais para a competitividade e a geração de empregos no país.
A Associação pelo Livre Mercado (ALM) é uma organização da sociedade civil dedicada a promover a liberdade econômica junto ao Congresso Nacional e a outros agentes públicos, oferecendo suporte técnico e institucional à FPLM. A ALM produz estudos, notas técnicas e materiais de comunicação para subsidiar o debate legislativo sobre temas de livre mercado, com foco na modernização das relações de trabalho, na redução da burocracia e no fortalecimento do ambiente de negócios brasileiro.
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