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PGR e MP Eleitoral recorrem ao STF contra anulação de condenação de Garotinho
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Ministério Público Eleitoral (MPE) do Rio de Janeiro entraram com recursos no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Cristiano Zanin, que anulou a condenação do ex-governador Anthony Garotinho por compra de votos nas eleições municipais de 2016. Relator do processo, Zanin concedeu habeas corpus à defesa na quinta-feira (26 de março), liberando o político republicano de pena de oito anos e três meses de prisão. Os agravos regimentais foram protocolados pela PGR na segunda-feira (30) e pelo MPE nesta quarta (1º de abril), pedindo o restabelecimento da sentença.
Zanin baseou sua decisão em nulidades processuais, incluindo provas obtidas de forma ilícita, mas os recursos argumentam que o ministro contrariou precedente da Segunda Turma do STF. Em 2022, o colegiado rejeitou pedido similar da defesa de Garotinho. "A pretensão de rejulgamento deve ser afastada pela coisa julgada e pela boa-fé processual", sustenta a PGR. O MPE reforça que a condenação não dependeu apenas de provas questionadas, citando "centenas de depoimentos de beneficiários do programa, digitadores, assistentes sociais e lideranças políticas".
O caso remonta às eleições de 2016 em Campos dos Goytacazes, onde Garotinho foi acusado de usar o programa Cheque Cidadão para comprar votos a favor de sua esposa, Rosinha Garotinho, então candidata a prefeita. A denúncia apontou desvios de R$ 7,8 milhões em verbas públicas para 11 mil cartões magnéticos, distribuídos irregularmente. A Justiça Eleitoral de primeira instância condenou o casal em 2018, decisão mantida pelo TRE-RJ em 2020 e encaminhada ao STF.
Garotinho, que já cumpriu prisão em 2017 por outro caso de caixa dois, anunciou em 23 de março sua pré-candidatura a deputado federal pelo Republicanos. Em enquete nas redes sociais, seguidores indicaram preferência por sua candidatura ao governo do Rio, mas ele optou pela Câmara. O político, que governou o estado entre 1999 e 2006, não descarta mudança de planos até as convenções partidárias em julho.
A batalha jurídica pode impactar as eleições de 2026. Com inelegibilidade até 2030 por condenações anteriores, Garotinho depende de reabilitação ou novas decisões judiciais. O STF deve analisar os recursos em breve, em meio a precedentes como a anulação de provas da Odebrecht. O caso reacende debates sobre abuso de poder econômico e transparência eleitoral no Brasil.
Fontes: G1 (01/04/2026); STF (processo HC 222.456); TRE-RJ (acórdão 2018); Folha de S.Paulo (23/03/2026); O Globo (26/03/2026); Agência Brasil (31/03/2026).
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