PL Luciano Hang: Câmara aprova urgência para lei que permite exibir imagens de criminosos

Proposta recebeu nome em homenagem a empresário que foi proibido de mostrar criminosos em suas lojas.

Gazeta do Povo

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o projeto de lei que permite a divulgação de pessoas flagradas cometendo crimes em estabelecimentos comerciais. 

Isso significa que a proposta será votada diretamente pelo plenário, sem passar pela aprovação das comissões parlamentares.

A medida escrita pela deputada Bia Kicis (PL-DF), foi apelidada de “PL Luciano Hang” em referência ao empresário.

Ele havia começado a divulgar vídeos de furtos nas lojas Havan, antes de ser proibido pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O empresário foi notificado pela e obrigado a retirar os vídeos das redes sociais, sob pena de multa de até R$50 milhões. 

A decisão da agência gerou reação de parlamentares, que agora tentam legalizar a prática por meio do novo projeto.O objetivo do projeto é alterar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), permitindo a divulgação de imagens e áudios de criminosos. 

A liberação das imagens estaria condicionada a três critérios: 

• que a divulgação tenha por finalidade identificar o autor do crime, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas; 
• que não exponha terceiros não envolvidos; 
• e que respeite os princípios da necessidade e proporcionalidade.

“O projeto corrige uma distorção absurda da LGPD, que vinha sendo usada para proteger criminosos e punir quem mostra a verdade”, afirmou a deputada Julia Zanatta (PL). 

Ela afirmou que a prática de divulgar os vídeos, adotada por Luciano Hang, chegou a reduzir em até 50% o número de furtos em suas lojas.

O deputado Sanderson (PL-RS) foi designado relator da proposta. Caso aprovada na Câmara, a proposta seguirá para o Senado.