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(Pedro Duarte afirma ainda que qualquer multa a autopropelidos na ciclovia será inconstitucional)
Apesar de elogiar a promessa de mais investimentos para ampliação da malha cicloviária da cidade, o presidente da Comissão de Assuntos Urbanos (CAU) da Câmara do Rio, vereador Pedro Duarte (PSD), entende que é necessário rapidamente rever o Decreto 57.823, publicado pelo Poder Executivo esta semana e que apresenta um conjunto de medidas para organizar a circulação de equipamentos elétricos de micromobilidade no Rio.
Duarte está preparando um documento com uma série de sugestões para serem enviadas à prefeitura com o intuito de propor alterações no decreto e, assim, colaborar no debate. Alguns pontos já analisados pelo parlamentar são:
1) O decreto acaba igualando quase todos os autopropelidos (menor velocidade; menor potência) a ciclomotores (maior velocidade, maior potência). Segundo Duarte, os ciclomotores devem de fato estar na rua, mas os autopropelidos devem estar na ciclovia e não na rua, onde acontecem os acidentes fatais com ciclistas. A regra está prevista na Resolução 996 do Contran. E mais: sobre leis de trânsito, cabe ao governo federal legislar e não à prefeitura.
2) Dito isso, o presidente da Comissão de Assuntos Urbanos entende que boa parte do decreto da prefeitura é ilegal e inconstitucional. Por isso, alterações são necessárias.
3) Como o Detran do Rio já disse que não vai emplacar os autopropelidos, como o decreto da prefeitura sugere, o parlamentar entende que QUALQUER MULTA QUE UMA PESSOA NUM AUTOPROPELIDO LEVAR DA PREFEITURA É ILEGAL E INCONSTITUCIONAL.
“A tragédia que aconteceu recentemente é lamentável, não podemos deixar que outras aconteçam. A prioridade dos ciclistas e de todos nós, enquanto sociedade, deve ser a segurança e a ordem. E, aí, jogar pessoas - ciclistas, mães, pais com crianças - para a rua não dá certo”, avalia Pedro Duarte.
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