Receita vai excluir do Programa 'Remessa Conforme' plataformas que venderem produtos falsificados e subfaturados

A evasão fiscal e a mensuração da perda de arrecadação com o comércio ilegal, foram temas discutidos pela Comissão Externa do Brasil Legal com representantes da Receita Federal e do setor aduaneiro na Câmara dos Deputados. Para isso, a Receita Federal deve adotar ainda neste ano um novo sistema para excluir de seu programa de compras no exterior chamado "Remessa Conforme" as plataformas de comércio internacional que permitirem a venda de produtos subfaturados, falsificados ou com outras ilegalidades.

Para fortalecer esse controle, o coordenador da Comissão Externa Brasil Legal no Congresso, deputado Julio Lopes (PP), sugeriu o cruzamento de dados e alertou para a pirataria no agronegócio. Ele elogiou também o trabalho desenvolvido pela Receita e defendeu o tratamento especializado para o combate à pirataria em todos os órgãos públicos. Como exemplo, ele citou o problema de sementes transgênicas fabricadas fora das normas. 

  - Os caminhões de sementes transgênicas feitas fora das regras e fora das normas são aprisionados e não há conhecimento da Polícia Rodoviária Federal, nem da Polícia Federal, nem de órgão nenhum para fazer a apreensão da mercadoria, fazendo com que eles acabem se do liberados - criticou.

Para o parlamentar, sementes fora do padrão podem gerar pragas nas colheitas brasileiras. Ele sugeriu ainda que a Receita faça o cruzamento de dados dos 47 milhões de CPFs que fazem compras no exterior com as rendas declaradas. 

- Isso deve revelar irregularidades - afirmou.

O anúncio das mudanças na fiscalização da Receita Federal foi feito pelo coordenador de Administração Aduaneira da Receita, Fabrício Betto, durante a audiência. Segundo ele, a fiscalização das encomendas será reforçada com o uso de inteligência artificial. As imagens geradas por scanner serão comparadas automaticamente com a descrição das compras. As empresas que registrarem menos de 98% de conformidade serão excluídas do Programa Remessa Conforme, criado pela Receita Federal par agiliza a liberação de encomendas internacionais, onde as empresas participantes cobram os impostos antecipadamente no momento da compra, permitindo que pacotes de até $50 tenham alíquota zero de Imposto de Importação, restando apenas o ICMS.

 - O que as plataformas estão fazendo? Porque isso é ponto negativo para elas! Então, logo que elas detectam isso a partir de uma provocação nossa, a própria plataforma já exclui o vendedor do seu ambiente - disse Fabrício.

 'Remessa Conforme 2.0" terá comunicação direta

O novo modelo, chamado internamente de Remessa Conforme 2.0, vai estabelecer comunicação direta de dados entre a Receita e as plataformas, sem intermediários. A ideia é que, antes de um anúncio ser publicado, a Receita já avalie se o produto pode ser enviado para o Brasil, evitando assim que a encomenda só seja fiscalizada quando chegar ao país.

A Receita lembra ainda que após a volta da isenção tributária para pequenas compras em maio, o volume de remessas subiu 30%, passando de 30 milhões de pacotes em 2019, para mais de 200 milhões em 2023. A expectativa para esse ano é de arrecadação recorde de R$ 5 bilhões com as encomendas. O novo sistema também deve reduzir o vazamento de dados dos destinatários, alvo frequente de golpes.