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Guarda Municipal do Rio enfrenta 15 anos sem plano de carreira e salários defasados
Categoria sofre com ausência de promoções desde 2009 e falta de reajustes inflacionários desde governo Crivella
A Guarda Municipal do Rio de Janeiro vive uma crise estrutural que se arrasta há mais de uma década, com a completa paralização do plano de carreira e significativa defasagem salarial. Desde a criação da Autarquia GM-RIO em 2009, nenhum Sistema de Avaliação de Desempenho (SAD) foi realizado, impedindo promoções e progressões na carreira dos agentes. A situação se agravou com a ausência de reajustes inflacionários desde o governo de Marcelo Crivella, criando um cenário de crescente insatisfação entre os profissionais responsáveis pela segurança municipal. O descumprimento sistemático das leis complementares que regulamentam a carreira da categoria evidencia o abandono da gestão pública em relação aos guardas municipais. A paralização do plano de carreira não apenas prejudica os servidores financeiramente, mas também compromete a qualidade dos serviços prestados à população carioca, que depende desses profissionais para a segurança no trânsito e proteção do patrimônio público.
Histórico de descumprimento legal
O último Sistema de Avaliação de Desempenho realizado pela Guarda Municipal do Rio ocorreu ainda durante a vigência da Empresa Municipal de Vigilância (EMV), antes da transformação para regime estatutário. Com a aprovação da Lei Complementar Municipal nº 100, de 25 de outubro de 2009, que criou a Autarquia GM-RIO, estabeleceu-se no artigo 16 o prazo de 180 dias para definição dos critérios de promoções e progressões. Esse dispositivo legal jamais foi cumprido pela administração municipal, iniciando um ciclo de descaso com a categoria. A lei representou um marco na institucionalização da Guarda Municipal como órgão de segurança pública, mas falhou na implementação prática dos direitos dos servidores. O descumprimento do prazo legal demonstra a falta de prioridade dada pela gestão municipal ao desenvolvimento profissional dos guardas. A ausência de regulamentação específica criou um vácuo normativo que persiste até os dias atuais.
Lei específica também ignorada
Em 2014, foi aprovada a Lei Complementar Municipal nº 135, de 3 de abril, especificamente destinada a tratar do Plano de Carreira da GM-RIO. O novo diploma legal tinha como objetivo sanar as lacunas deixadas pela legislação anterior e estabelecer critérios claros para o desenvolvimento profissional dos guardas municipais. Contudo, mesmo com uma lei específica para a matéria, nenhuma medida prática foi implementada pela administração municipal. A legislação previa mecanismos de promoção e progressão que permaneceram letra morta durante toda a década seguinte. O descumprimento da Lei 135/2014 evidencia um padrão de negligência sistemática com os direitos dos servidores da Guarda Municipal. A existência de marco legal específico torna ainda mais grave a omissão da administração pública em relação ao plano de carreira.
Impacto das vacâncias não preenchidas
A paralização do sistema de promoções também impediu o preenchimento de vagas decorrentes de aposentadorias e óbitos na corporação. A Lei 135/2014 estabelecia procedimentos para completar essas vacâncias através de promoções internas, mas nenhuma movimentação foi realizada. O não preenchimento das vagas superiores criou uma estrutura hierárquica desequilibrada, concentrando servidores nas posições iniciais da carreira. A situação compromete a organização interna da Guarda Municipal e limita as perspectivas de crescimento profissional dos agentes. As vacâncias não preenchidas também representam perda de oportunidades de melhoria salarial para os servidores mais antigos. O problema se agrava com o passar dos anos, acumulando déficit de movimentações que deveriam ter ocorrido naturalmente.
Defasagem salarial crescente
Além da paralização do plano de carreira, os guardas municipais enfrentam significativa defasagem salarial devido à ausência de reajustes inflacionários. Desde o governo de Marcelo Crivella, os salários não recebem correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), perdendo poder de compra ano após ano. A combinação entre falta de promoções e ausência de reajustes criou um cenário de dupla penalização para a categoria. Os guardas municipais veem seus vencimentos sendo corroídos pela inflação sem qualquer perspectiva de melhoria através do plano de carreira. A defasagem salarial acumulada ao longo dos anos representa perda substancial de renda para os profissionais da segurança municipal. A situação compromete a motivação e o comprometimento dos servidores com suas funções.
Crescimento da insatisfação
O cenário de abandono do plano de carreira e defasagem salarial tem gerado crescente insatisfação entre os guardas municipais do Rio de Janeiro. A categoria manifesta descontentamento com a falta de perspectivas de crescimento profissional e melhoria da remuneração. A insatisfação dos servidores reflete diretamente na qualidade dos serviços prestados à população, criando um ciclo negativo para a segurança municipal. O baixo moral da tropa compromete a eficiência das operações e pode levar ao aumento da rotatividade de pessoal. A situação também afeta o prestígio da carreira, dificultando a atração de novos profissionais qualificados. O crescimento da insatisfação representa risco para a estabilidade institucional da Guarda Municipal.
Necessidade de solução urgente
A resolução da crise no plano de carreira da Guarda Municipal do Rio exige ação imediata da administração municipal. É fundamental que seja implementado o Sistema de Avaliação de Desempenho previsto em lei, permitindo as promoções e progressões represadas há mais de uma década. A regulamentação efetiva das leis complementares existentes é passo essencial para restabelecer a normalidade na carreira dos guardas municipais. Também se faz necessária a concessão de reajustes salariais que compensem a defasagem inflacionária acumulada nos últimos anos. A solução da questão é crucial não apenas para os servidores, mas para a qualidade dos serviços de segurança oferecidos à população carioca. O investimento na valorização dos guardas municipais representa investimento direto na segurança e bem-estar dos cidadãos do Rio de Janeiro.
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