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A sucessão de Domingos Brazão no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) entrou oficialmente em contagem regressiva. O Supremo Tribunal Federal (STF) certificou o trânsito em julgado da condenação do ex-conselheiro e ex-deputado estadual pelo assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol) e de seu motorista, Anderson Gomes, e da tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves,?em?março de 2018, no Rio.
O documento foi anexado ao processo nesta quinta-feira (2). O Agenda do Poder teve acesso à certidão, que deve ser publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) do STF nos próximos dias, Com a publicação, o TCE será oficialmente informado para declarar a vacância da cadeira, permitindo que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) inicie a disputa pela indicação do novo conselheiro.
A certidão informa que o acórdão do STF confirmando a condenação de Domingos Brazão, publicado em 24 de junho, tornou-se definitivo no dia 30 de junho. A cadeira no TCE pertence à cota de indicação da Assembleia Legislativa. Caberá à Alerj a escolha do substituto, que posteriormente será nomeado pelo governador em exercício, desembargador Ricardo Couto.
Novo prazo acelera escolha
A disputa ocorrerá sob novas regras aprovadas recentemente pela própria Assembleia. O plenário alterou o regimento interno e reduziu de 30 dias para apenas três dias o prazo destinado às inscrições de candidatos após a abertura oficial da vaga.
Pelas normas anteriores, a Mesa Diretora publicava um edital concedendo 30 dias para inscrições. Depois desse período, havia mais dez dias úteis para apresentação da documentação e análise das candidaturas antes da votação em plenário.
A mudança foi aprovada em meio às articulações políticas envolvendo futuras vagas no Tribunal de Contas, órgão responsável por fiscalizar as contas do Governo do Estado e de 91 prefeituras fluminenses.
Mesmo antes da abertura oficial da vaga, parlamentares já discutiam possíveis candidatos.
Um dos nomes cogitados foi o do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Amorim (PL). No entanto, o parlamentar enfrenta resistência política dentro da Assembleia e também um obstáculo jurídico.
Em 2024, Amorim foi condenado em segunda instância pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) por violência política de gênero contra a vereadora de Niterói Benny Briolly (PT). Segundo a decisão, ele a humilhou e menosprezou por ser uma mulher transgênero. Ainda cabem recursos, e uma eventual reversão da condenação é considerada necessária para fortalecer sua candidatura ao TCE.
A líder do PSOL na Alerj, deputada Renata Souza, já declarou que pretende contestar judicialmente uma eventual indicação de Rodrigo Amorim para o cargo.
Outro nome que chegou a circular nos bastidores foi o do deputado Val Ceasa (PRD). O parlamentar, porém, afirmou que não tem interesse em disputar a vaga. Dias após ter o nome citado como possível candidato, Val Ceasa tornou-se alvo de uma operação conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que investiga suspeitas de ligação com integrantes do Terceiro Comando Puro (TCP), segunda maior facção do tráfico de drogas no estado. Durante a operação, agentes apreenderam R$ 166 mil em dinheiro na residência do deputado.
Salário elevado e mandato até os 75 anos
A vaga no Tribunal de Contas é considerada uma das mais disputadas da política estadual.
Além do salário mensal de aproximadamente R$ 45 mil, o cargo garante estabilidade até a aposentadoria compulsória aos 75 anos e poder político por causa das atribuições relevantes na fiscalização das contas do governo estadual e dos municípios fluminenses.
Apesar da movimentação política, parlamentares avaliam reservadamente que o atual cenário institucional do Rio de Janeiro pode levar ao adiamento da escolha do novo conselheiro para 2027.
Condenação de Domingos Brazão
Em fevereiro deste ano, a Primeira Turma do STF concluiu o julgamento dos cinco acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL), de seu motorista Anderson Gomes e a tentativa de homicídio da assessora Fernanda Chaves, crime ocorrido em março de 2018.
Por unanimidade, os ministros condenaram todos os réus.
Domingos Brazão foi sentenciado a 76 anos e três meses de prisão, em regime inicial fechado, pelos crimes de organização criminosa armada, dois homicídios qualificados e uma tentativa de homicídio qualificado.
Seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, recebeu a mesma pena.
Também foram condenados Ronald Paulo Alves, Rivaldo Barbosa e Robson Calixto Fonseca, com penas que variam de nove a 56 anos de prisão, conforme os crimes atribuídos a cada um.
Como efeito automático da condenação, o STF decretou a perda dos cargos públicos de Domingos Brazão, Rivaldo Barbosa, Ronald Paulo Alves e Robson Calixto Fonseca.
Os ministros também determinaram a suspensão dos direitos políticos de todos os condenados desde a publicação da ata do julgamento até oito anos após o cumprimento das penas, além de manter a prisão preventiva dos réus. O colegiado ainda fixou indenização de R$ 7 milhões por danos morais às famílias das vítimas.
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