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Facções criminosas exercem governança paralela e ameaçam soberania do Brasil
O Brasil enfrenta um fenômeno de governança criminal que vai muito além do tráfico de drogas. Facções como Comando Vermelho, Terceiro Comando Puro e Primeiro Comando da Capital instalaram-se em territórios onde o Estado está ausente, formando verdadeiros estados paralelos que controlam populações, vendem serviços públicos ilegais e extraem recursos de forma sistemática. Esse diagnóstico foi apresentado por Cristian Vianna de Azevedo, subsecretário de Integração da Segurança Pública de Minas Gerais, durante o Primeiro Congresso Internacional de Segurança Pública e Direitos Humanos.
O domínio territorial como forma de ocupação estatal
Para Vianna, o que as facções realizam é muito mais complexo que operações comerciais de narcotráfico. Elas dominam territórios, oprimem populações e estabelecem um poder ditatorial que ocupa o espaço deixado pelo Estado. Nessas áreas, as facções controlam a prestação de serviços: luz, água, internet, transporte, televisão a cabo, tudo operado de forma paralela e ilegal. O subsecretário observa que esse fenômeno não é exclusivo do Rio de Janeiro, embora a capital fluminense seja o case mais visível. A expansão ocorre em todo o país.
Segundo levantamento recente, facções como PCC, CV e TCP atuam em ao menos dezessete estados brasileiros, formando alianças estratégicas que priorizam expansão territorial e maximização de lucros no mercado ilegal. O TCP tem ampliado sua presença para além do Rio de Janeiro e estabelecido alianças em pelo menos dez estados adicionais. Essa articulação entre grupos criminaliza o comportamento politicamente: em algumas comunidades, as facções escolhem os candidatos e determinam em quem a população pode votar.
Além do tráfico: economia criminal multifacetada
Vianna ressalta que o financiamento das facções ultrapassa o narcotráfico. Contrabando de cigarros, comércio de combustível ilegal e adulterado, mineração predatória de ouro, crimes cibernéticos e lavagem de dinheiro formam uma matriz econômica sofisticada. As facções criaram empresas aparentemente legítimas—postos de gasolina, restaurantes, comércios diversos—para legalizar recursos provenientes de operações ilícitas. Assim, funcionam como verdadeiras multinacionais do crime, com estruturas de negócio que rivalizam com empresas formais.
Essa diversificação econômica torna as facções menos vulneráveis a operações policiais focadas apenas em pontos de venda de drogas. O subsecretário indica que enfrentar essa realidade exige compreender que as facções não são organizações criminosas simples, mas estruturas de poder que operam em lógica de estado-sombra.
A questão da soberania democrática em risco
Um ponto crítico que Vianna levanta é a erosão do Estado democrático de direito. Quando uma facção controla um território, ela impõe regras autoritárias sem qualquer respeito aos direitos civis. Políticos que se recusam a apoiar os candidatos indicados pelo crime organizado sofrem represálias. Eleitores vivem sob coerção. A vida democrática desaparece.
Vianna argumenta que recuperar esses territórios é essencial para restaurar a democracia nessas ocupações. Porém, o desafio é imenso: policiais prendem criminosos que retornam às ruas semanas depois; legislação penal branda não dissuade reincidência; e a Justiça, muitas vezes, não acompanha o ritmo de ação policial. O resultado é que o Estado perde autoridade e credibilidade nas comunidades.
A integração multidimensional como resposta
Para Vianna, a solução não pode ser puramente policial. Ele propõe uma abordagem que ele chama de "enfrentamento multidimensional", que integra forças policiais, agências civis, Judiciário, setor privado e sociedade civil. Nenhuma agência isolada consegue conter o fenômeno. A polícia é parte essencial, mas não é toda a solução.
O subsecretário identifica duas frentes críticas. Primeira: legislação penal que seja efetivamente dissuasória. Se um criminoso sabe que sofrerá punição certa e proporcional, isso o desestimula a delinquir. Segunda: presença estatal em todas as áreas. Infraestrutura, saúde, educação, segurança—o Estado deve reocupar o território como um todo, não apenas com polícia.
O modelo mineiro de integração de segurança
Minas Gerais desenvolveu um modelo avançado de integração de forças. O estado possui um Centro Integrado de Comando e Controle que reúne dezessete instituições: polícias estaduais, federais, Forças Armadas, guardas municipais e outras agências. Nesse centro, todas as operações são coordenadas simultaneamente.
Segundo Vianna, as facções têm tentado penetrar Minas Gerais, mas operações quase semanais em aglomerados e favelas têm impedido que consolidem domínio territorial. Diferentemente de outras regiões, em Minas Gerais não existe comunidade onde a polícia não consiga transitar com segurança. Mais importante: após operações de retomada territorial, o Estado leva serviços às comunidades.
Em favelas com carência de infraestrutura, o governo implanta transporte coletivo, asfaltamento, eletrificação e água. Em áreas sem acesso à saúde, a Secretaria de Saúde instala postos de atendimento e contrata profissionais. Vianna entende que para evitar que as facções retornem, o Estado deve prover os mesmos serviços que elas ofereciam ilegalmente, mas de forma legal e sustentável.
O contexto nacional de mobilização contra crime organizado
O diagnóstico de Vianna reflete preocupação que transcende Minas Gerais. O governo federal prepara o programa "Brasil contra o Crime Organizado", com investimento previsto de quase um bilhão de reais, focado em descapitalização de facções e reforço em fronteiras. A PEC da Segurança, que defende integração federativa e fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública, aguarda votação no Congresso para fevereiro de 2026.
Pesquisadores brasileiros integrados à Global Initiative Against Transnational Organized Crime e à Rede de Pesquisa em Terrorismo e Crime Organizado da Academia Nacional de Polícia documentam que o Brasil lidera a América Latina em índices de governança criminal. O fenômeno não é estático: a internacionalização de facções como o Comando Vermelho em direção à Europa intensifica disputas por rotas e marca a transição do Brasil de país consumidor de crime para exportador de práticas criminosas transnacionais.
O desafio legislativo e judiciário
Vianna reconhece que legislação branda perpetua ciclos de reincidência. Criminosos sabem que podem ser presos repetidas vezes sem enfrentar punição severa. Além disso, órgãos do Judiciário não acompanham o ritmo de operações policiais, criando gargalos que beneficiam o crime organizado. A solução passa por reforma penal que considere a especificidade do crime organizado transnacional, distinto do crime comum.
O subsecretário não propõe abolir direitos, mas adequar instrumentos legais à realidade de governança criminal. Se o Estado quer recuperar soberania sobre territórios dominados por facções, precisa de legislação que torne a punição célere, certa e proporcional ao crime. Sem isso, operações militares bem-sucedidas perdem seu efeito estratégico.
Perspectivas e obstáculos futuros
O cenário que emerge é de competição entre dois poderes: o Estado formal e o Estado criminal. Em muitos territórios, o criminal venceu. A recuperação demanda não apenas repressão, mas reconstrução institucional completa. Vianna oferece um modelo viável em Minas Gerais, mas sua replicação nacional esbarra em desafios orçamentários, ausência de coordenação federativa e resistências políticas.
O Primeiro Congresso Internacional de Segurança Pública e Direitos Humanos, onde Vianna apresentou essas reflexões, sinaliza que Brasil e países da região reconhecem a urgência. Porém, entre reconhecimento e implementação, há um vazio institucional significativo. A soberania do Estado brasileiro sobre seus próprios territórios não é mais pressuposto garantido—é um objetivo que demanda ação estratégica, multidimensional e sustentada ao longo de anos.
Repórter Ralph Lichotti - Advogado e Jornalista, Editor do Ultima Hora Online e Jornal da República, Foi Sócio Diretor do Jornal O Fluminense e acionista majoritário do Tribuna da Imprensa, Secretário Geral da Associação Nacional, Internacional de Imprensa - ANI, Ex- Secretário Municipal de Receita de Itaperuna-RJ, Ex-Presidente da Comissão de Sindicância e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI - MTb 31.335/RJ
Por Robson Talber @robsontalber
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Fontes
Revista Oeste - Facções criminosas ampliam alianças e atuam em ao menos 17 Estados
BBC News Brasil - TCP e CV em expansão, recuo das milícias: o novo retrato do crime organizado no Rio
BBC News Brasil - O Brasil está à beira de se tornar um narcoestado?
G1 - Comando Vermelho: como a facção se espalhou pelo Brasil
Agência Brasil - Governo federal prepara programa de combate ao crime organizado
Governo do Brasil - Brasil intensifica cerco ao crime organizado com foco na descapitalização de facções
Valor Econômico - Expansão de organizações criminosas pela América Latina é novo desafio
Fórum Segura - A internacionalização do Comando Vermelho: expansão, disputas por rotas
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