Dino veta saque em espécie de emendas parlamentares

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a proibição de saques em dinheiro de recursos provenientes de emendas parlamentares. A decisão estabelece que os valores deverão ser movimentados exclusivamente por meios eletrônicos, como transferências bancárias e Pix, com o objetivo de ampliar a transparência e a rastreabilidade do uso do dinheiro público.

A medida também se aplica aos valores que já tenham sido transferidos para contas de empresas ou entidades beneficiárias das emendas. Segundo Dino, permitir retiradas em espécie dificulta o controle sobre a aplicação dos recursos e pode favorecer irregularidades.

Na decisão, o ministro também determinou que o Banco Central e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) adotem medidas para garantir maior fiscalização sobre a movimentação dos recursos públicos. A iniciativa faz parte de um conjunto de ações voltadas ao aumento da transparência na execução das emendas parlamentares.

Apesar da restrição ao saque em dinheiro, os pagamentos a fornecedores e prestadores de serviço continuam permitidos, desde que sejam realizados por meio de transferências bancárias ou outros meios eletrônicos que permitam rastreamento.

Fonte: Brasil 247