Presos votam no Brasil? Entenda o que muda com a PL Antifacção

Marco Legal foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora precisa da aprovação do Senado.

Presos durante a eleição.

Em 2024, mais de 6 mil presos provisórios, que aguardam julgamento, puderam votar para escolher prefeitos e vereadores, segundo o TSE.

Isso aconteceu porque a Constituição determina que apenas cidadãos condenados com sentença transitada em julgado perdem os direitos políticos. 

Com base nesse princípio da presunção de inocência, o Brasil garante o voto a presos provisórios desde 1988

Em 2010 o direito passou a ser efetivamente exercido, com a instalação de seções eleitorais em presídios.

No entanto, esse cenário deverá mudar com a aprovação do Marco Legal de Combate ao Crime Organizado.

O Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados 370 votos a favor, 110 votos contrários e 3 abstenções.

O deputado Marcel van Hattem apresentou um pedido de emenda ao projeto para cancelar o título de eleitor de presos provisoriamente:

"Não faz sentido o cidadão estar afastado da sociedade, mas poder decidir os rumos da política do seu município, do Estado e até do Brasil", argumentou o parlamentar, chamando o direito ao voto nessa situação de “privilégio indevido”.

A proposta gerou reação dos deputados governistas. Lindbergh Farias (PT-RJ) ironizou a medida e mencionou Bolsonaro e Carla Zambelli serão impedidos de votar pela medida: 

“Essa emenda dá a impressão de que o partido Novo abandonou o ex-presidente Jair Bolsonaro e a deputada Carla Zambelli (PL-SP), ambos presos provisórios.”

O que mais muda com o PL Antifacção?

A emenda sobre o voto é apenas uma das mudanças dentro do robusto pacote de medidas aprovado na Câmara. Alguns dos principais pontos do projeto incluem:

• Cria o crime de “domínio social estruturado”, que pune ações de facções, milícias e grupos paramilitares com até 40 anos de prisão;
• Proíbe benefícios penais como anistia e indulto a líderes de organizações criminosas;
• Aumenta o tempo mínimo em regime fechado para crimes hediondos (de 40% para até 85%);
• Estabelece prisão obrigatória em presídios federais de segurança máxima para chefes de facções;
• Permite apreensão de bens de investigados antes da conclusão do processo;
• Torna hediondo o crime de favorecer facções, inclusive com mensagens de apoio ou fornecimento de armas e informações.

O projeto agora segue para votação no Senado, caso aprovado deverá ser sancionado por Lula para passar a valer. 

Se o presidente optar por vetar a medida, o Congresso poderá votar para anular a decisão.