TCE suspende licitação de R$ 1,3 bilhão para alimentação de presos no Rio

Decisão aponta falhas no edital e determina esclarecimentos da Seap em até 15 dias

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) suspendeu uma licitação de R$ 1,3 bilhão destinada ao fornecimento de alimentação para cerca de 45 mil presos do sistema penitenciário fluminense. A sessão pública do pregão eletrônico, conduzido pela Secretaria de Estado de Polícia Penal, estava marcada para a próxima quinta-feira, dia 2.

Como informa O Globo, a medida foi tomada por decisão monocrática do conselheiro José Gomes Graciosa, que acolheu três representações apontando supostas irregularidades no edital do certame. Entre os problemas identificados estão inconsistências nos valores estimados, falhas na transparência da pesquisa de preços e divergência na data da sessão pública, o que comprometeria a publicidade do processo.

Falhas no edital motivaram decisão cautelar

Segundo o TCE, o contrato prevê a prestação contínua de serviços de alimentação e nutrição, incluindo preparo e transporte de refeições aos internos. Diante do alto valor envolvido, o conselheiro destacou o risco de prejuízo aos cofres públicos caso o processo seguisse sem correções.

“Levando-se em consideração o elevado vulto da iminente contratação e os riscos de grave lesão ao erário, reputo necessária a suspensão do edital”, afirmou Graciosa na decisão.

O tribunal determinou que a Seap apresente, em até 15 dias, esclarecimentos detalhados sobre os pontos questionados. Também foi ordenada uma análise técnica aprofundada do edital pela Secretaria Geral de Controle Externo, com posterior envio ao Ministério Público de Contas.

Histórico de problemas em licitação anterior

Esta não é a primeira vez que o processo enfrenta entraves. Em janeiro, a própria Seap anulou uma licitação semelhante após identificar vazamentos de dados e falhas no sistema SIGA-RJ, utilizado na gestão de contratações públicas. Na ocasião, a ausência de um módulo de pré-qualificação permitiu a participação de empresas não habilitadas.

Em nota, a atual Secretaria de Estado de Polícia Penal (Seppen) afirmou ter recebido a decisão com surpresa e sustentou que o edital já havia sido considerado regular por análises técnicas internas e pelo Judiciário fluminense. A pasta informou ainda que prestará os esclarecimentos no prazo estipulado e acredita na reversão da suspensão.

A íntegra da nota da Secretaria:

“A Secretaria de Estado de Polícia Penal (SEPPEN) informa que recebeu com surpresa a decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) que determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 001/2026, destinado à contratação do serviço de alimentação para cerca de 45 mil pessoas privadas de liberdade no estado.

A medida contraria, inclusive, manifestações técnicas do próprio Corpo Instrutivo do TCE-RJ e do Ministério Público de Contas, que haviam se posicionado pelo arquivamento do tema. A Secretaria reforça que todos os questionamentos já foram devidamente respondidos em ocasiões anteriores, com decisões favoráveis à regularidade do edital.

Ressalta-se ainda que o mesmo edital já foi analisado pelo Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, que considerou cumpridas todas as exigências na esfera judicial.

A SEPPEN destaca que o atual edital incorporou ajustes e aprimoramentos após a anulação do certame anterior, garantindo competitividade, legalidade e segurança na prestação de um serviço essencial.

A pasta irá prestar todos os esclarecimentos ao TCE-RJ dentro do prazo legal de 15 dias, com a convicção de que a medida será revista diante da consistência técnica e da regularidade do processo”.