Concessionárias de serviços públicos só podem alterar vencimento de faturas com autorização do consumidor

A partir de agora as concessionárias só poderão alterar a data de vencimento de suas faturas com o consentimento dos consumidores. Isso é o que determina o projeto de lei n? 3599 de autoria da vereadora Vera Lins (Progressista), presidente da Comissão de Defesa do Consumido, aprovado em segunda e última discussão. O projeto segue agora para o prefeito Eduardo Paes que tem 15 dias para vetar ou não.

De acordo com a parlamentar, as contas de luz, esgoto, gás, telefonia e água só poderão ter as datas de vencimento alteradas com a autorização dos consumidores titulares.

- Infelizmente essa era uma prática que vinha sendo adotada pelas concessionárias de serviços públicos, que mudavam a data de vencimento de suas cobranças conforme sua necessidade, uma verdadeira covardia. As concessionárias deverão ainda disponibilizar aos consumidores seis datas opcionais para vencimento das faturas, conforme determina a lei n 9791 de março de 1999 - explicou.

O Projeto determina ainda que em caso de descumprimento das normas, as empresas poderão receber multa com base no estabelecido pelo Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Carioca), e que será aplicada em dobro e reajustado conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), no caso de reincidência. Todos os valores arrecadados com as multas serão revertidos para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).