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Uma representação protocolada pela deputada estadual Martha Rocha (PDT) coloca sob investigação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e do Ministério Público do Rio (MPRJ) a utilização de aeronaves fretadas pelo ex-governador Cláudio Castro (PL) durante sua gestão. Os contratos de fretamento e manutenção de jatinhos, especialmente o acordo com a empresa Líder Táxi Aéreo, acumulam quase R$ 30 milhões em dispêndios públicos. A questão central que move a investigação é se essas viagens correspondem efetivamente a deslocamentos de interesse público ou se constituem desvio de finalidade e improbidade administrativa.
Os deslocamentos questionados
A denúncia aponta que Castro utilizou as aeronaves para viagens ao carnaval de Salvador, ao evento de Fórmula 1 em São Paulo e ao Festival de Turismo de Gramado, levando consigo secretários, assessores e membros da família. O documento questiona a legitimidade pública desses deslocamentos e solicita acesso a listas de passageiros, planos de voo e notas fiscais para apurar eventual dolo e quantificar dano ao erário. A legislação federal proíbe expressamente o uso de recursos públicos para atender interesses ou conveniências privadas, tornando a investigação um passo crucial para estabelecer os limites entre atividade oficial e uso pessoal de patrimônio estatal.
A defesa do ex-governador
Castro argumenta que todas as viagens seguiram rigorosamente a legislação vigente e foram definidas pelo Gabinete de Segurança Institucional com base em critérios logísticos, institucionais e de segurança. Segundo sua nota, a ida a Salvador incluiu reunião com o prefeito Bruno Reis, a viagem a São Paulo envolveu participação em evento de Fórmula 1 a convite do governador Tarcísio de Freitas e reunião no Palácio dos Bandeirantes, enquanto Gramado configurou convite para participar da Feira Internacional de Turismo. O ex-governador reafirma que sua atuação pautou-se pelo respeito à legalidade e ao uso responsável de recursos públicos.
O contrato renovado nos últimos dias de governo
Em seu último dia como governador, Castro renovou um contrato de R$ 8,6 milhões anuais com a Líder Táxi Aéreo, publicado no Diário Oficial de 23 de março. O Gabinete de Segurança Institucional justificou a contratação com estudos apontando necessidade de agilidade na agenda oficial e insuficiência da aviação comercial, alegando que o serviço é adotado pela maioria dos entes federativos e atende necessidade permanente da gestão pública.
Investigações paralelas sobre possível nepotismo administrativo
Enquanto a denúncia sobre os jatinhos avança nas esferas de controle, o TCE-RJ também analisa uma representação contra contrato de R$ 2,5 milhões firmado com a Triunfo Educacional, empresa cujo sócio Vanderlan Ribeiro Vieira foi assessor da Casa Civil. A deputada estadual Renata Souza (PSOL) questiona a relação entre Vieira e o então secretário de Representação do Governo André Moura (União Brasil), apontando possíveis irregularidades no processo de contratação. O valor empenhado foi posteriormente ampliado para R$ 7,5 milhões, mais que o triplo do contrato original, agravando as suspeitas de desvio de finalidade.
O papel do TCE na transparência e legalidade
O Tribunal de Contas do Estado emerge como instituição fundamental na apuração desses fatos. A deputada Martha Rocha solicita auditoria completa dos voos contratados e suspensão imediata dos repasses à Líder Táxi Aéreo até conclusão das investigações. Tal medida representaria precedente importante no controle de gastos com segurança e logística de autoridades públicas, definindo parâmetros mais claros entre necessidade institucional legítima e apropriação privada de recursos coletivos.
A responsabilidade institucional em jogo
As investigações em andamento tocam questão fundamental da administração pública: o uso responsável de patrimônio estatal. A legislação que proíbe desvio de finalidade não constitui mera formalidade burocrática, mas barreira essencial contra o esvaziamento do interesse público. O TCE-RJ e o MPRJ têm, portanto, responsabilidade de apurar com rigor os fatos, estabelecer se houve ou não má conduta e, caso confirmada, indicar as sanções cabíveis.
Fontes
O Globo, G1, Agência Brasil, Agência O Dia
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