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Desincompatibilização de Castro abre caminho para experiência democrática inédita no Rio de Janeiro
O Estado do Rio de Janeiro encontra-se diante de um cenário institucional sem precedentes que expõe as fragilidades do sistema sucessório brasileiro. A conjunção entre a provável candidatura do governador Cláudio Castro ao Senado Federal e a vacância da vice-governadoria desde 2023 configura uma situação que exigirá, pela primeira vez na história fluminense, a realização de eleições indiretas para o cargo de governador.
O Vazio Sucessório e suas Implicações Constitucionais
A desincompatibilização constitucional, prevista no artigo 14, § 6º da Carta Magna, impõe ao atual governador a renúncia até abril de 2026, caso confirme sua candidatura senatorial. Esta regra, de observância obrigatória e caráter preventivo, não comporta flexibilização discricionária, estabelecendo marco temporal certo que independe de circunstâncias políticas supervenientes.
Como bem observou o jurista Rui Barbosa em seus escritos sobre direito constitucional: "A lei é igual para todos, e a Constituição não conhece privilégios nem exceções".
A renúncia de Thiago Pampolha em 2023 para assumir o Tribunal de Contas do Estado interrompeu a linha ordinária de sucessão executiva, criando um vazio institucional que apenas pode ser preenchido mediante eleição indireta pela Assembleia Legislativa.
Esta disposição, longe de constituir escolha política do constituinte estadual, representa cláusula de reprodução obrigatória do modelo federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
A Natureza Excepcional do Processo Eletivo
O artigo 142, § 1º da Constituição Estadual fluminense espelha fielmente o disposto no artigo 81, § 1º da Constituição Federal, estabelecendo que a vacância dos cargos de governador e vice-governador nos dois últimos anos do mandato será preenchida mediante eleição indireta realizada pelo Poder Legislativo estadual.
Aplica-se aqui o brocardo jurídico exceptio firmat regulam in casibus non exceptis - a exceção confirma a regra nos casos não excepcionados.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar controvérsias similares em outros estados, assentou entendimento fundamental: as eleições indiretas possuem natureza excepcional e político-institucional, não se submetendo automaticamente às regras típicas do processo eleitoral ordinário.
Esta distinção revela-se crucial para compreender os limites e possibilidades do instituto, pois, como ensinou Rui Barbosa, "a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta".
Os Candidatos em Disputa e as Articulações Políticas
Segundo informações obtidas através de pesquisas e análises políticas, dois nomes emergem como principais postulantes à sucessão indireta: Nicola Miccione, atual secretário da Casa Civil e candidato apoiado por Castro, e André Ceciliano, ex-presidente da Assembleia Legislativa e pré-candidato do Partido dos Trabalhadores.
A disputa promete ser acirrada, envolvendo complexas articulações partidárias que podem definir os rumos políticos do estado até dezembro de 2026.
André Ceciliano, que já presidiu a Alerj com notável habilidade política, conseguindo mais de 35 votos em uma época em que o PT possuía apenas dois deputados na casa, representa uma alternativa consistente.
Sua experiência legislativa, com mais de 150 projetos de lei aprovados, incluindo medidas importantes durante enchentes e crises hídricas, demonstra capacidade técnica e articulação política.
Os Requisitos Legais e suas Limitações Práticas
Os requisitos para investidura no cargo de governador decorrem do artigo 14, § 3º da Constituição Federal: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima de 30 anos.
Contudo, a aplicação rígida dessas exigências pode inviabilizar o próprio modelo constitucional de eleição indireta.
O projeto de lei complementar nº 38/2025, apresentado pelo deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha, mantém integralmente os prazos ordinários de filiação partidária e desincompatibilização, criando exigência manifestamente irrazoável.
A manutenção dos prazos de seis meses para desincompatibilização em eleições indiretas conduz a uma situação kafkiana: potenciais candidatos seriam compelidos a antecipar, sem qualquer parâmetro objetivo, o momento exato da vacância governamental.
A Questão da Transparência e Legitimidade Democrática
A experiência de outros estados, particularmente Alagoas, onde o Supremo Tribunal Federal estabeleceu precedente importante, demonstra que qualquer cidadão que atenda aos requisitos constitucionais pode concorrer, não se limitando às indicações partidárias.
Este entendimento preserva o caráter democrático do processo, mesmo em sua modalidade indireta. Conforme o princípio romano ubi jus, ibi remedium - onde há direito, há remédio.
O voto secreto na Assembleia Legislativa pode favorecer candidaturas independentes das orientações partidárias oficiais, especialmente considerando as tensões internas envolvendo o afastamento do presidente Rodrigo Bacellar.
A fidelidade política dos deputados ligados a Bacellar pode ser determinante no resultado final, criando um cenário de imprevisibilidade que caracteriza a verdadeira democracia.
Os Desafios Econômicos e Administrativos
O futuro governador herdará um cenário fiscal complexo, com déficit orçamentário estimado em quase R$ 20 bilhões para 2026. Esta realidade impõe limitações significativas à capacidade de implementação de políticas públicas e exige habilidade administrativa excepcional.
Como observou Ralph a sobre a administração pública: "A primeira condição para modificar a realidade consiste em conhecê-la".
A gestão da segurança pública permanece como principal desafio, especialmente após as operações recentes que resultaram na prisão de mais de 122 criminosos, muitos oriundos de outros estados.
O aumento no número de prisões de 558 em 2024 para 742 em 2025 em Belford Roxo, conforme dados apresentados pelo prefeito Márcio Canella, demonstra a complexidade do combate ao crime organizado na região metropolitana.
As Perspectivas Eleitorais para 2026
O cenário das eleições gerais de 2026 já se desenha com Eduardo Paes (PSD) como principal candidato ao governo estadual, enquanto Douglas Ruas emerge como alternativa do PL.
A posição do futuro governador interino será crucial para definir alianças e influenciar o pleito majoritário. A máxima política de que "quem tem a máquina tem vantagem" permanece válida, mas deve ser temperada pela realidade fiscal restritiva.
As articulações nacionais também influenciarão o cenário local, com o PSD apresentando três pré-candidatos à presidência e o possível lançamento de Flávio Bolsonaro pelo PL.
A neutralidade declarada do União Brasil e Progressistas pode criar espaço para arranjos regionais específicos, favorecendo candidaturas estaduais independentes das disputas nacionais.
O Papel das Redes Sociais e da Comunicação Política
A influência das redes sociais no processo político moderno não pode ser subestimada. A capacidade de formação de opinião através dessas plataformas transformou a dinâmica eleitoral, criando novos desafios para a democracia.
Como alertou o entrevistado Ralph Lichotti, o brasileiro permanece conectado três vezes mais que o europeu médio, absorvendo informações de qualidade variável que influenciam decisões políticas.
A preocupação da ministra Cármen Lúcia com fake news e a criação de códigos de conduta para juízes eleitorais demonstra a seriedade do problema.
A possibilidade tecnológica de criar conteúdo falso com aparência de autenticidade exige vigilância constante e educação digital da população. Parafraseando um sábio: "A verdade é como o sol - pode ser eclipsada, mas não extinguida".
Por Robson Talber @robsontalber
Repórter Oscar Muller @oscarmulleroficial
Entrevistado Ralph Lichotti - Advogado e Jornalista, Editor do Ultima Hora Online e Jornal da República, Foi Sócio Diretor do Jornal O Fluminense e acionista majoritário do Tribuna da Imprensa, Secretário Geral da Associação Nacional, Internacional de Imprensa - ANI, Ex- Secretário Municipal de Receita de Itaperuna-RJ, Ex-Presidente da Comissão de Sindicância e Conselheiro da Associação Brasileira de Imprensa - ABI - MTb 31.335/RJ
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