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Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin editou nesta quarta-feira (9/9) uma portaria que revoga a designação do ministro Alexandre de Moraes para a condução do Inquérito das Fake News, instaurado em 2019 para apurar a atuação de milícias digitais e a disseminação de notícias falsas contra o STF e suas instituições.
Com a revogação, inquéritos, petições e outros procedimentos de investigação preliminar retornam à Relatoria da Presidência do STF. Segundo a portaria, caberá a Fachin analisar os autos e remetê-los à autoridade policial e, em seguida, à Procuradoria-Geral da República (PGR), para oferecimento de denúncia ou requerimento de arquivamento.
“Considerando, por fim, a necessidade de assegurar a segurança jurídica, a estabilidade dos atos processuais regularmente praticados e a preservação dos atos realizados sob a vigência da delegação; resolve: (…) Fica revogada, a partir desta data, a designação do ministro Alexandre de Moraes”, escreveu Fachin em sua decisão.
O que muda e o que fica como está
A portaria preserva os efeitos dos atos já praticados sob a relatoria de Moraes. As ações penais já instauradas, com denúncia recebida, continuam sob a relatoria do ministro. A revogação vale a partir da publicação do novo ato e tem efeito apenas sobre o exercício futuro da atribuição
“Inquéritos, PETs ou outros procedimentos de investigação preliminar em andamento, autuados e distribuídos por prevenção ao Inq. 4.781/DF retornam, no estado em que se encontram, à Relatoria da Presidência, que após análise remeterá os autos à autoridade policial e, ato contínuo, à Procuradoria Geral da República para oferecimento da denúncia ou requerimento do arquivamento (…). Quanto às ações penais já instauradas, com denúncia recebida, fica mantida a delegação ao ministro Alexandre de Moraes”, destacou Fachin.
A origem do Inquérito das Fake News
O Inquérito das Fake News foi aberto em 2019, então assinado pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, que designou Alexandre de Moraes para conduzir o feito. Fachin destacou que a constitucionalidade do Inquérito foi reconhecida pelo Plenário do STF no julgamento da ADPF nº 572.
Na nova portaria, Fachin destaca que o reconhecimento do Inquérito das Fake News se deu “nas específicas e próprias circunstâncias de fato exclusivamente envolvidas” com aquele ato, e classifica a designação como uma delegação “passível de cessação por decisão da Presidência”. Foi esse entendimento que fundamentou a revogação agora determinada.
STF em crise
Mais cedo, Fachin anulara os efeitos da decisão do ministro André Mendonça que havia determinado o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada.
“Em consonância com a decisão por mim proferida na Pet 16.704, defiro a medida liminar requerida, de modo a determinar a suspensão da decisão (…) de lavra do Ministro André Mendonça”, destacou
Ele também suspendeu os efeitos da decisão do ministro Flávio Dino deste quarta que realocava Rodrigues ao cargo.
“Nesta oportunidade e a título de saneamento amplo de feitos em tramitação, reitero a ordem por mim exarada na Pet 16.704, por meio da qual suspendi decisão proferida, na data de hoje, pelo Ministro Flávio Dino na Pet 16.669, porquanto o tema ali invocado está sendo regular e devidamente enfrentado por esta Presidência nestes autos, sendo a Presidência – e apenas ela – a autoridade competente para tanto”, destacou Fachin na decisão de anular as decisões.
Ficam mantidos os seguintes prazos: 72 horas para que Mendonça preste informações sobre sua decisão original, e 48 horas para que Andrei Rodrigues se manifeste, caso queira — decorrido esse prazo, sua permanência na Direção-Geral da PF será apreciada pela própria Presidência,
O episódio é o mais recente de uma sequência de decisões conflitantes envolvendo a cúpula da Polícia Federal. Na terça-feira (8/9), Mendonça determinara o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues e Leandro Almada; ainda no mesmo dia, a AGU, sob assinatura do advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu a Fachin a suspensão da medida, alegando grave lesão à ordem pública.
Por fim, Fachin marcou para o dia 15 de setembro, às 10h, o julgamento que analisará o relatório da PF que detalhou a relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro e foi usado por André Mendonça para pedir investigação contra o colega de STF. Os ministros decidirão, em plenário, se abrem ou não a apuração sobre a conduta de Moraes.
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