Reimont defende direitos autorais na regulamentação da IA

Diante de reiteradas denúncias de que alguns deputados federais manobram para excluir do Projeto de Lei 2338/2023, que regula a Inteligência Artificial no brasil todo o capítulo de direitos autorais, o deputado federal Reimont (PT-RJ) oficiou hoje, 12 de maio, o relator Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) alertando sobre a inconstitucionalidade da medida e pela proteção desse direito fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII.

No ofício, o deputado Reimont adverte que esta é uma “proteção constitucional indispensável à valorização da cultura, da criação intelectual e da dignidade do trabalho artístico e criativo em nosso país, sendo imprescindível que a regulamentação da inteligência artificial avance em consonância com os princípios constitucionais da centralidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da proteção à produção cultural brasileira”.

Organizações diversas de autores, escritores, músico, intérpretes, roteiristas, fotógrafos, jornalistas etc. vem denunciando a manobra favorável as empresas de tecnologia, que deixaria as bigtechs liberadas para usar as obras, incluindo teses acadêmicas, para treinar as plataformas de Inteligência Artificial, sem necessidade de permissão e sem remuneração aos criadores.

“A eventual retirada das salvaguardas relativas aos direitos autorais poderá permitir o uso indiscriminado de obras intelectuais para treinamento de sistemas de inteligência artificial sem autorização, transparência ou remuneração adequada aos titulares dos direitos, produzindo grave insegurança jurídica e impactos econômicos e sociais significativos para o setor cultural brasileiro”, alerta Reimont.